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Em andamento

  • Data de Abertura: 15 abr 2021

    RDC - N.º DECRETO Nº 44/2021

    Acompanhar atualizações

    Objeto: Faço uma sugestão: Elaborar um Aviso ou Notificação (inclusive podendo ser fixado no próprio Edital) contendo a informação de que o(s) Licitante(s) que intencionalmente ou não, embaraçar(em), retardar(em) a entrega de documentos/Certidões ou qualquer outra ação ou inação que venha causar prejuízo para o Poder Público, responderá(ão) a Processo Administrativo de Sanção de Empresas nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, bem como previsto no Decreto Municipal nº 44/2021.