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Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (CONVÊNIO), NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA...
Ementa: INSTITUI COMISSÃO REURB PARA PROCEDER A ANÁLISE DOS PEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E LEI COMPL. Nº 151, DE 02/03/2020, DAR O PARECER PELA APROVAÇÃO OU NÃO, BEM COMO FAZER OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIO PARA A FINALIZAÇÃO DE CADA CASO....
Sistema desenvolvido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios - FECAM e integrado à RedeCIM - Rede Catarinense de Informações Municipais, com o apoio da AMARP.
