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Normas

  • Publicada em: 20 abr 2004

    Lei Orgânica 1279/2004

    Ementa: ALTERA BENEFICIÁRIO PARA DOAÇÃO COM CONDIÇÕES/ENCARGOS, DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. ...


  • Publicada em: 04 abr 1990

    Lei Orgânica SNº-CONSOL./1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL- LOM(CONSOLIDADA) E AS EMENDAS Nºs 01 A 13 – Versão Atualiz. Até a data da EMENDA nº 13 – 20/03/2018...