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  • Publicada em: 31 jul 2012

    Decreto Executivo 792012/2012

    Ementa: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA ÀS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS(LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 set 1972

    Lei Ordinária 21/1972

    Ementa: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Rio das Antas e dá outras providências....


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