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Legislação

Decreto Executivo 231/2022

Publicada em: 24 nov 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS - POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.


DECRETO 231-22-Abre Créd.Suplementar - FUMAS Excesso
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

 

 

 

 

  DECRETO Nº 231/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS - POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.160 de 01/12/2021 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS, conforme abaixo:

 

 

ORGÃO: 20 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

UNIDADE: 001 – Fundo de Assist.Social do Mun.de R.Antas-FUMAS

AÇÃO: 2023-  Manut.do Suas e da Assist.Social Geral

20.001.0008.0244.0110.2023.3319000000000000000.01000000-APLIC. DIRETAS (Ref.2).....................R$ 20.000,00

 

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)  por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, das UGs Consolidadas do Município, na ID/Fonte 0100 (Recursos Ordinários).

 

            Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            

              

RIO DAS ANTAS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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