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Legislação

Decreto Executivo 230/2022

Publicada em: 24 nov 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA


DECRETO 230 - Abre Credito Suplementar FMS - Excesso
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

 

 

 

 

  DECRETO Nº 230/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.160, de 01/12/2021 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS)a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

AÇÃO: 2028 – Manut.do Sist.un.saúde-sus e Prog.est.saúde

10.001.0010.0301.0150.2028.3319000000000000000.01020000– Aplicação Diretas (19)......................R$  470.000,00

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSOLIDADO na ID/Fonte 010200 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde, consolidados do Município de Rio das Antas.

            

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

              

 

 

RIO DAS ANTAS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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