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Legislação

Lei Ordinária 2213/2022

Publicada em: 23 set 2022

Ementa: Autoriza a compra e pagamento de itens da merenda escolar, oriundos da Agricultura Familiar, por meio de recursos próprios do Município.


LEI-2213- Aut. compra de merenda escolar da agricultura familiar
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LEI N° 2.213, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

 

Autoriza a compra e pagamento de itens da merenda escolar, oriundos da Agricultura Familiar, por meio de recursos próprios do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o autorizado o Poder Executivo Municipal, comprar e realizar o pagamento de generos alimenticios da merenda escolar, oriundos da Agricultura Familiar, por meio de Recursos Próprios do Município.

§1º: A compra de generos alimenticios da agricultura familiar, por meio de recursos própios, poderá ser realizada por Chamada Publica.

§2º Será dado preferência a utlização do recurso vinculado (PNAE), após esgotado será possivel a compra por meio de recurso próprio municipal.

 

Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                      

 

 

           

 

 

 

Rio das Antas, SC, 21 de Setembro de 2022

                                      

                                                 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Adm. e Finanças


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