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Transparência

Legislação

Lei Complementar 177/2022

Publicada em: 21 set 2022

Ementa: Cria o serviço de acolhimento institucional na modalidade casa de acolhimento para crianças e adolescentes do Município de Rio das Antas


LC-177 - Cria serviço de acolhimento institucional
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Cria o serviço de acolhimento institucional na modalidade casa de acolhimento para crianças e adolescentes do Município de Rio das Antas

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º  Fica criado serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa de Acolhimento no Município de Rio das Antas, destinada ao atendimento excepcional e provisório de curta permanência  e  de crianças e adolescentes em situação grave à sua integridade física, psíquica ou social, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

§ 1º O acolhimento de trata o caput visa preparar o retorno da criança ou adolescente ao meio familiar de origem, ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.


            § 2º Para os fins dessa Lei, a situação de risco pessoal e social descrita no caput deste artigo corresponde às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos, crueldade e opressão por seus pais ou responsáveis, que necessitam ser afastados, mesmo que provisoriamente, do meio onde vivem.

            § 3º A Casa de Acolhimento deve contar com a estrutura de uma residência privada, bem como a supervisão técnica para prestação do serviço de acolhimento institucional que será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 2º A Casa de Acolhimento objetiva:


            I - oferecer uma alternativa de moradia provisória para crianças e adolescentes violados em seus direitos;


            II - proporcionar ambiente sadio de convivência;


            III - oportunizar condições de socialização;


            IV - oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;


            V - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;


            VI - garantir a aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;


            VII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes preservando sua segurança física e emocional;

            Art. 3º O contingente de abrigados na Casa de Acolhimento é constituído por crianças e adolescentes do Município de Rio das Antas, cujos direitos estejam violados ou se encontre em situação de risco social ou de municípios conveniados.

 

            §1º A Casa de Acolhimento destina-se às crianças e adolescentes de 3(três) anos e 11(meses) à 18 (dezoito) anos, até completar 18 anos, ou crianças de 0(zero) a 3(três) anos e 11(meses), que não foram acolhidas no programa família acolhedora.

 

            §2º O município pode realizar convênios ou parcerias com outros municípios, desde que exista capacidade e interesse da administração.


            Art. 4º As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados por meio de ofício, mandados ou uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciaria competente, nos termos do Art, 101, § 3º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

 

            Art. 5º O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, encaminhar crianças e adolescentes para o acolhimento, somente quando evidenciadas a imperiosa necessidade ou não seja possível o imediato contato com o judiciário competente, inclusive em período de plantão forense ou de fins de semana e feriados, para a promoção regular o acolhimento institucional.

 

            Parágrafo Único: Promovido o acolhimento institucional de caráter emergencial, a autoridade judiciaria competente, deverá ser comunicada oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e dos documentos necessários, salvo na impossibilidade de obtê-los de maneira imediata, sob pena de responsabilidade funcional, civil e penal.

 

            Art. 6º Cabe ao Município de Rio das Antas, por meio de seus órgãos, acompanhar a criança e o adolescente como também a Casa de Acolhimento, por meio da Equipe Técnica interdisciplinar;

 §1º A equipe interdisciplinar da Casa de Acolhimento será composta pelos seguintes profissionais:

I-                   01(um) Coordenador;

II-                 01 (um) Assistente Social;

III-              01(um) Psicólogo;

IV-              04 (quatro) Cuidador/Monitor

 

            §2º O Coordenador da Casa de Acolhimento é o administrador responsável pelas ações de

Assistência material, moral e educacional das crianças e adolescentes acolhidos, devendo propiciar apoio à equipe técnica e aos demais servidores nas atividades diárias.


            Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Abrigo Institucional na Casa de Acolhimento.

 

            Art. 8ºApós o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da instituição, deverá elaborar o Plano Individual de Atendimento – PIA, objetivando a reintegração familiar.

 

            Parágrafo Único: O Coordenador da Casa de Acolhimento deve encaminhar á autoridade Judiciária competente, a cada 3(três) meses, relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica acerca da situação de cada criança e adolescente acolhido, para fins de reavaliação prevista no §1º, do art. 19, da lei nº 8.069/1960.

 

            Art, 9º A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal e serão encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.

 

            Art, 10º A Casa de Acolhimento deverá oferecer alimentação compatível com a necessidades das crianças e adolescentes acolhidos.

 

            Art 11 Toda a criança e adolescente em faixa etária escolar dever ser matriculado e deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente e frequentar atividades no contra turno ou atividades extraclasse.

 

            Art. 12 A casa de acolhimento deve manter o acompanhamento escolar perante as escolas e os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

 

            Art. 13 Ao Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistencia Social, separadamente ou em conjunto com o poder judiciário e ao Ministério Público, o acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das instituições que oferecem Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Acolhimento.

 

            Art.14 Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos deverá ser mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de seis (6) meses, em parceria com os setores e serviços da Rede de Proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas setoriais.

 

            Art. 15. O Psicólogo e o Assistente social, do quadro de servidores do município serão designados por ato administrativo, para compor a equipe técnica.

 

            Art. 16 O Coordenador da Casa de Acolhimento, será designado do quadro de servidores do município.

 

            Art. 17. Para a contratação dos profissionais Cuidador/Monitor, deve-se optar, pela contratação de terceiros, caso inexitosa, poderá ser criado o cargo em momento posterior.


            Art. 18.  As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e do Fundo para a Infância e Adolescente do município de Rio das Antas – FIAM.

 

            Art. 19. Esta lei e o regimento interno da Casa de Acolhimento poderão ser regulamentado por decreto posterior.


            Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio das Antas, SC, 20 de Setembro de 2022

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Adm. e Finanças


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