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Legislação

Lei Ordinária 2212/2022

Publicada em: 21 set 2022

Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil no Município de Rio das Antas


LEI-2212- Instalação de camaras nas escolas
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LEI N° 2.212, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil no Município de Rio das Antas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Rio das Antas.

Parágrafo único: A instalação dos equipamentos citados no “caput” considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 2° - As instituições de ensino, mantidas ou conveniadas ao Município de Rio das Antas, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.

§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.

§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período especificado no regulamento a ser elaborado, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.

§3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.

                §4° O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições pátios, refeitórios, quadras e congêneres, salas dos professores e salas de aula.

§5° As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas (cercanias) também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.

 §6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela escola (direção).

Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.

                Art. 4° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                Art. 5° - As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.

Art. 6º A implantação do sistema de vide monitoramento nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, deve ser concluída, no prazo máximo de 02(anos) a contar da publicação da presente lei.

                Art. 7º O poder Executivo poderá elaborar decreto com as disposições que se fizerem necessárias para a implantação e execução do sistema de monitoramento de segurança nas Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil no Município de Rio das Antas.

                Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio das Antas, SC, 20 de Setembro de 2022

                                      

                                                 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Adm. e Finanças


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