DECRETO Nº 152/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DE POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.160 de 01/12/2021 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) nas a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 008 – Secret. Mun. de Obras e Serviços - SMOS

AÇÃO: 2063  Manut.da Iluminacao Publica

02.008.0015.0452.0270.2063.3339000000000000000.01000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 318)....R$ 35.000,00

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 007 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

AÇÃO: 2079  Manut.da Smama e Man. Atend.agrop.e Prom.des.rural

02.007.0020.0606.0330.2079.3339000000000000000.01000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 155)....R$ 30.000,00

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças - SMAF

AÇÃO: 2115  Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3339000000000000000.03000000-APLIC. DIRETAS (Ref. 304).....R$ 7.000,00

AÇÃO: 2015  Manut.do Conv.de Deleg.enc.e Reg.das Vias Publ.

02.004.0006.0181.0060.2015.3339000000000000000.01100000-APLIC. DIRETAS (Ref. 124)....R$ 12.000,00

02.004.0006.0181.0060.2015.3339000000000000000.01120000 APLIC. DIRETAS (Ref. 126)......R$ 8.000,00

Art.2º O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) por conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO sendo: na ID/Fonte 0100 (Recursos Ordinários), no valor de R$ R$ 12.000,00 (doze mil reais) por conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO sendo: na ID/Fonte 0110 (Convênio de Trânsito – Militar), e no valor de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais) por conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO sendo: na ID/Fonte 0112 (Convênio de Trânsito – Prefeitura)

            Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 05 DE AGOSTO DE 2022.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças