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Legislação

Resolução Executiva 03 - COMED/2022

Publicada em: 01 jul 2022

Ementa: Normatiza procedimentos pedagógico-organizacionais para a educação em jornada integral opcional da Rede Municipal de Educação de Rio das Antas - SC.


Resolução COMED/ra/sc nº 03, de 21 de Junho de 2022.  

 

Normatiza procedimentos pedagógico-organizacionais para a educação em jornada integral opcional da Rede Municipal de Educação de Rio das Antas - SC.

 

 

 

Homologado, considerando o disposto no art. 36 e art. 37, § 1º a 4º, da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Educação, de 14 de dezembro de 2010;

Considerando a Meta 6 do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015- 2024;

Considerando a necessidade de normatizar os procedimentos pedagógico-organizacionais para educação em jornada integral opcional pertencentes à Rede Municipal de Educação de Rio das Antas;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Esta resolução normatiza procedimentos pedagógico-organizacionais para o projeto “SER & APRENDER” pertencente à Rede Municipal de Educação de Rio das Antas que atendem à comunidade escolar rioantense em jornada integral.

Parágrafo único - Considera-se a jornada escolar em período integral, de acordo com o art. 36 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, o período letivo que se organiza em 7 (sete) horas diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.

Art. 2º - Serão atendidos com jornada integral os estudantes regularmente matriculados nas turmas de Berçário I à Pré II  nas instituições municipais de educação  infantil Centro de Educação Infantil Municipal Girassol, Centro de Educação Infantil Municipal Ipoméia e Centro de Educação Infantil Municipal Novo Horizonte; das turmas de  1º ao 9º ano do ensino fundamental atendidos na Escola Nucleada Municipal Jacinta Nunes e Escola Nucleada Municipal Silva Paranhos, bem como no projeto Ser e Aprender desde que suas famílias optem por essa modalidade;

Art. 3º - O período integral dar-se-á em turno escolar na escola de origem, e contraturno escolar regular em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Rio das Antas.

Art. 4º - O currículo para a jornada integral será concebido como projeto integrado, de acordo com o art. 37, § 1º, da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Educação, de 14 de dezembro de 2010, que se organizará a partir do que preconiza a Base Nacional Comum Curricular e seus componentes curriculares, atrelada ao projeto pedagógico no contraturno escolar.

§ 1º - O currículo regular, organizado a partir dos componentes curriculares e suas habilidades e competências, tal como preconizado pela a Base Nacional Comum Curricular, será desenvolvido no período contrário à turma regular, em ambos os cenários mencionados no Art. 3º desta resolução.

§ 2º - O projeto pedagógico complementar ao currículo regular será desenvolvido no período contrário ao período de ensino regular que o estudante estiver matriculado e contemplará cinco frentes de ação pedagógica: esporte, arte, línguas estrangeiras, tecnologia e acompanhamento pedagógico.

§ 3º O registro de acompanhamento pedagógico e frequência do projeto integrado será feito, tanto em sua vertente regular como em sua vertente contraturno, no sistema Escola Via Net adotado pela Secretaria Municipal de Educação ou/e por outro meio de controle de frequência e desempenho.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Rio das Antas (SC), 21 de Junho de 2022.

 

 

 

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Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

 

Conselheiros presentes: _______________________________________________

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