ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.200 de 22/06/2022, estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)ao orçamento para 2022 na UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS, conforme abaixo:

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

Ação 1124 – Aquisição de Veículos para Assistência Social

20.001.0008.0244.0110.1124.3449000000000000000.01610000-Aplic.Diretas(Ref294)...Até...R$ 80.000,00

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de Até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por conta de por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na ID/Fonte 0161 – Transferências Voluntárias – Estado/ Secretária de Assistencia Social.

            Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 23 DE JUNHO DE 2022.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças