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Legislação

Decreto Executivo 125/2022

Publicada em: 23 jun 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS POR CONTA DE ANULAÇÕES NA CONTA QUE ESPECIFICA.


DECRETO 125- abre credito suplementar - anulações
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

 

 

 

 

 

 

 

  DECRETO Nº 125/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS POR CONTA DE ANULAÇÕES NA CONTA QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.199 de 22/06/2022, estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) ao orçamento para 2022 na UG- FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DE RIO DAS ANTAS - FUMAS, conforme abaixo:

 

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

Ação 2023 - Fundo de Assist.social do Mun.de R.antas-fumas

20.001.0008.0244.0110.2023.3319000000000000000.01000000-Aplic. Diretas (Ref 2) Até .....R$204.000,00

 

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de Até R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), por conta de RECURSOS DE ANULAÇÕES da dotação do orçamento vigente da UG FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMAS para o corrente exercício, conforme abaixo:

 

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

AÇÃO: 2024 – Manutencao do Forum Municipal - Casa da Cidadania

 

20.001.0008.0244.0110.2024.3319000000000000000.01000000.  Aplic. Diretas ( Ref 3) Até...R$185.000,00

 

20.001.0008.0244.0110.2024.3319100000000000000.01000000. Aplic Diretas (Ref5) Até........R$ 19.000,00

 

                Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                 

 

RIO DAS ANTAS, 23 DE JUNHO DE 2022.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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