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Legislação

Decreto Executivo 091/2022

Publicada em: 12 mai 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL - POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.


DECRETO 91-22-Abre Créd.Suplementar - PMRA
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DECRETO Nº 91/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL - POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.160 de 01/12/2021 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL, conforme abaixo:

 

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO - UG-PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças - SMAF

AÇÃO: 2004 -  Manut.de Rh,patr.,lic.compras e Adm.geral

02.004.0004.0122.0020.2004.3339000000000000000.01000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.119)..............R$ 10.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO - UG-PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças - SMAF

AÇÃO: 2009 -  Manut.da Contab. Adm.trib. Fisc.e Adm.fin.geral

02.004.0004.0123.0030.2009.3339000000000000000.01000000-APLIC. DIRETAS (Ref.120)..............R$ 10.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO - UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes - SMECE

AÇÃO: 2048-  Mde Eb Manut.da Educacao Infantil

02.005.0012.0365.0210.2048.3339000000000000000.01010000-APLIC. DIRETAS (Ref.142)..............R$ 110.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO - UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes - SMECE

AÇÃO: 2036-  Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.01010000-APLIC. DIRETAS (Ref.131)..............R$ 140.000,00

 

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 270.000,00 ( duzentos e setenta mil reais) por conta de                 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 0100 (Recursos Ordinários).

 

                Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            

              

RIO DAS ANTAS, 12 DE MAIO DE 2022.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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