DECRETO N° 90/2022, DE  12 DE MAIO DE 2022.

Altera a Redação do Art 9º do Decreto nº 62/2006 que Regulamenta a lei nº 984, de 07 de outubro de 1996 e alterações posteriores que institui o fundo de habitação de interesse social do município de rio das antas - FMHIS.

JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:   

Art. 1º O Art. 9º do Decreto 62/2006, passa a constar com a seguinte redação:

Art. 9º - O Fundo de Habitação do Município de Rio das Antas - FMHIS., será supervisionado por um Conselho Deliberativo, assim composto:

I – Prefeito Municipal ;

II – titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo que será o Presidente do Conselho;

III – titular ou representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;

IV – titular da Contabilidade do FMHIS.;

V- Engenheiro civil, locado na da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo

VI – um representante da Comunidade indicado pelo Executivo Municipal;

VII – dois representantes das entidades organizadas do Município, em especial dos Conselhos Comunitários.

Art. 2º Ficam desde já nomeados os seguintes membros para compor CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS pelo prazo de 03 ( anos);

Art.3º - O CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS tem como principais atribuições a supervisão da gestão do FMHIS – FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS e opinar mediante PARECER sobre a conveniência ou não da doação de lotes pelo município.

Art.4° - A participação no CONSELHO DELIBERATIVO DO FMHIS não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. 

Art.5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 122/2021.

                                           RIO DAS ANTAS, 12 DE MAIO DE 2022.

João Carlos Munaretto

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

DIRCEU SZYMKOW

Secr.Mun.Adm.e Finanças