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Legislação

Decreto Executivo 89/2022

Publicada em: 12 mai 2022

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG - FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS - FMHIS- POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.


DECRETO 89-22-Abre Créd.Suplementar - PMRA
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DECRETO Nº 89/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG - FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS - FMHIS- POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.160 de 01/12/2021 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG - FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS - FMHIS, conforme abaixo:

 

 

ORGÃO: 60 - UG - FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS - FMHIS

UNIDADE: 001 – Fdo de Habitacao Inter. Social Mun.de Rio das Antas

AÇÃO: 1067 -  Constr.e Ref.de Habitacões Populares Urbanas em Pa

60.001.0016.0482.0280.1067.3449000000000000000.01610000 -APLIC. DIRETAS (Ref.303)........... R$ 1.050.000,00

 

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) por conta de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na ID/Fonte 0161 (Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social), conforme Processo SGPe SDS 595/2022, decorrente de Transferências Especiais – Programa SC MAIS MORADIA, da Secretária de Estado do Desenvolvimento Social, publicado no Diário Oficial nº 21758, página 7 de 27 de Abril de 2022.

 

            Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            

              

RIO DAS ANTAS, 12 DE MAIO DE 2022.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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