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Legislação

Portaria Executiva 033/2022

Publicada em: 03 fev 2022

Ementa: Designa servidora do quadro efetivo para responder por função


portaria 033-22 - função gratificada controle interno
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PORTARIA N° 033/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

 

 

Designa servidora  do quadro efetivo para responder por função

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto do Art 61 da Lei Complementar N° 03, de 30/09/1993 e Art. 6º da Lei Complementar nº 163 de 02 de fevereiro de 2022, designa a servidora do cargo efetivo para responder por função, percebendo além da remuneração normal relativa ao cargo efetivo, a gratificação em sua porcentagem máxima de 80%, prevista no Art. 6º da Lei Complementar nº 163 de 02 de fevereiro de 2022, conforme tabela abaixo da função exercida,  ficando revogada as gratificações concedidas pelas portarias de nº  245/2021 e Decretos 50/2021 e 118/2021

 

 

Servidor

Cargo

Função Gratificada

LILIAN DULCE ABRANGE CONSTANTINO

Oficial Administrativo

Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno

 

Rio das Antas, SC, 03 de fevereiro de 2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal 

 

    Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal Adm. e Finanças


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