Acessibilidade 5 Alto contraste 6

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Decreto Executivo 006/2022

Publicada em: 12 jan 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 006-22 - correção PTM
[94,4 KB] Baixar Arquivo

 

DECRETO N° 006/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Rio das Antas em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, Art.102 e tendo em vista o disposto no inciso V, do art. 10 c/c o caput do art.128 da Lei nº 379, de 31/12/1976 (Código Tributário Municipal);

 

DECRETA:

 

Art.1° - A Planta de Valores para fins de lançamento e cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 2022, fica corrigida em 10,16%(dez inteiros e dezesseis centésimo de por cento), correspondente a variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida entre 01/01/2021 e 31/12/2021.

 

Art.2° - O Padrão Tributário Municipal(PTM), passa de3.573,65 (três mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para R$ 3.936,73 (três mil, novecentos  e trinta e seis reais e setenta e tres centavos), mediante a aplicação da correção  de  10,16%(dez inteiros e dezesseis centésimo de por cento), resultante da aplicação da variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorrida entre 01/01/2021 e 31/12/2021.

                       

                        Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 12 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas