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Legislação

Decreto Executivo 005/2022

Publicada em: 10 jan 2022

Ementa: Delega ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comercio, Turismo e Planejamento, para além de suas atividades normais assina alvarás de construção, verificar in loco obras e assinar o Habite-se


DECRETO 005-2022 - designa secretário para assinaturas
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DECRETO Nº 005/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

Delega ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comercio, Turismo e Planejamento, para além de suas atividades normais assina alvarás de construção, verificar in loco obras e assinar o Habite-se

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

 

DECRETA: 

 

Art. 1º Fica DELEGADO ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Industria, Comercio, Turismo e Planejamento, para além das atribuições normais de seu cargo, proceder ao seguinte:

I -     ASSINAR OS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, cuja documentação já tenha passado apreciação e aprovação da equipe técnica da AMARP;

II -  FAZER A VERIFICAÇÃO IN LOCO DE OBRAS E ASSINAR O HABITE-SE.

 

 

Art. 2º Nos casos de impedimento, licença ou ausência do Secretário a autoridade delegante (Prefeito) reserva-se a competência de praticar os atos citados neste decreto.

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 RIO DAS ANTAS, 10 DE JANEIRO DE 2022

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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