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Legislação

Decreto Executivo 003/2022

Publicada em: 03 jan 2022

Ementa: DESIGNA ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAS TEMPORÁRIAS AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS


DECRETO 003-2022 - designa servidor publicações
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DECRETO Nº 003/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2021.

 

DESIGNA  ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAS TEMPORÁRIAS AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

 

DECRETA: 

 

Art.1º - Fica designada a servidora PRICILA COPPINI, nomeada pela Portaria nº 001/2022, de 03/01/2022, servidor de cargo comissionado de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, para além das atribuições normais de seu cargo atuar temporariamente e cumulativamente no seguinte:

 

I – FAZER A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO  ATRAVÉS DE QUALQUER UM DE SEUS MEIOS(Conforme a Lei Orgânica Municipal Art.22, § 1º a 4º) , de leis, decretos, portarias, editais, balancetes, balanços, relatórios de execução orçamentária, relatórios de gestão e outros documentos que se fizerem necessários publicar), registrando no LIVRO DE REGISTRO DE PUBLICAÇÕES quando das publicações e retiradas  no meio MURAL DO ÁTRIO, apondo carimbos nos documentos com data de publicação e da retirada e assinando;

II – Atuar na recepção de pedidos via sistema LAI, bem como de retorno das respostas aos interessados;

III – Atuar no relacionamento administrativo do Poder Executivo com o Poder Legislativo, no encaminhamento de ofícios, projetos de leis, convênios ou similares para homologação, leis sancionadas e outros; bem como no recebimento de projetos de leis aprovados, decretos legislativos, pedidos de informação, indicações e outros endereçados ao Poder Executivo;

                IV – Atuar por si ou em conjunto em especial com a ASSESSORIA JURÍDICA, SMAF, GABINETE DO PREFEITO, no preparo de atos oficiais, sanção de leis, projetos de leis, ofícios a serem assinados por autoridades competentes.

 

Art.2º - A presente designação não exclui os encaminhamentos no mesmo sentido, no todo ou em parte, que por força de suas competências venham a fazer outros servidores do Poder Executivo.

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 RIO DAS ANTAS, 03 DE JANEIRO DE 2022

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

                             Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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