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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 001/2022

Publicada em: 03 jan 2022

Ementa: Revoga o Decreto nº 63/2017 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, que determina a suspensão da concessão de alvará para construção no loteamento Ipoméia, até que o referido empreendimento esteja em conformidade com o disposto na legislação atinente a matéria.


DECRETO 001-2022 - REVOGA DECRETO 63-17
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DECRETO Nº 001/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

Revoga o Decreto nº 63/2017 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, que determina a suspensão da concessão de alvará para construção no loteamento Ipoméia, até que o referido empreendimento esteja em conformidade com o disposto na legislação atinente a matéria.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o acordo celebrado nos autos de nº 0301623-54.2017.8.24.0012.

 

CONSIDERANDO a extrema necessidade de regularizar a área de loteamento Ipomeia.

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 63/2017 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Rio das Antas, SC, 03 de janeiro de 2022 

 

                                                                       

                                  

  JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

 

 

 


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