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Legislação

Decreto Executivo 159/2021

Publicada em: 18 out 2021

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA


DECRETO 159-21-Abre Créd.Suplementar- PREF. Excesso
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DECRETO Nº 159/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.113, de 02/12/2020 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 76.550,00 (SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF

AÇÃO: 2004 - Manutenção de R.H, Patrimônio, Licitação, Compras e Administração Geral

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO/ID/FONTE/DETALHAMENTO:

02.004.0004.0122.0020.2004.344900000000000.01000000 – APLIC. DIRETAS (ref.180) .............. R$ 1.550,00

 

UNIDADE: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE

AÇÃO: 2038 – MDE EB EF MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO/ID/FONTE/DETALHAMENTO:

02.005.0012.0361.0180.2038.33190000000.01010000-APLICAÇÕES DIRETAS (Ref. 80)............R$ 35.000,00

AÇÃO: 2039 – MDE EB EF MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO/ID/FONTE/DETALHAMENTO:

02.005.0012.0361.0180.2039.33390000000.01190000-APLICAÇÕES DIRETAS (Ref.137)...........R$ 40.000,00

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 76.550,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo R$ 36.550,00 na ID/Fonte 0100 – Recursos Ordinários e R$ 40.000,00 na ID/Fonte 0119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica), na U.G. Município de Rio das Antas.

            

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                           

RIO DAS ANTAS, 18 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças

 


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