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Legislação

Decreto Executivo 157/2021

Publicada em: 15 out 2021

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA


DECRETO 157-21-Abre Créd.Suplementar- FMS Excesso
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DECRETO Nº 157/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.113, de 02/12/2020 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS, conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

 

10.001.0010.0301.0150.2028.333900000000.0138.000000– Aplicações Diretas (42)...................R$ 120.000,00

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 013800 – Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/União, na U.G. Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas - FMS.

            

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            

RIO DAS ANTAS, 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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