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Legislação

Lei Ordinária 2.130/2021

Publicada em: 25 mar 2021

Ementa: Institui o Programa de Inseminação Artificial de bovinos e dá outras providências


LEI-2130 - Dispõe sobre Inseminação Artificial Bovinos
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LEI N° 2.130, DE 25 DE MARÇO DE 2021

 

Institui o Programa de Inseminação Artificial de bovinos e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituído o programa de inseminação artificial de bovinos, por intermédio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhoramento genético do gado leiteiro e de corte das propriedades rurais do município de Rio das Antas.

 

Art. 2º O objetivo específico do programa é promover a inseminação artificial de bovinos nas propriedades rurais do município de Rio das Antas, como incentivo ao melhoramento genético e facilitando o acesso a esta tecnologia reprodutiva.

 

Art. 3º No programa de melhoramento genético o município irá fornecer os profissionais devidamente treinados, cabendo ao produtor a compra do sêmen, que deverá ser previamente adquirido com o fornecedor de sua preferência, ficando os botijões criogênicos da Prefeitura Municipal à disposição para o armazenamento dessas doses adquiridas caso o produtor não possua botijão próprio.

 

Art. 4º O produtor ficará responsável pela aquisição do sêmen, pelo controle de doses e pela disponibilidade das mesmas, seja nos botijões criogênicos pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou nos botijões particulares.

 

Art. 5º Para a execução do programa será necessário a aquisição de botijões criogênicos para o transporte e armazenagem do sêmen, de acordo com a demanda, que pertencerão ao patrimônio municipal.

 

Art. 6º A Prefeitura ficará responsável pela manutenção dos botijões criogênicos, através do abastecimento mensal de nitrogênio líquido.

 

Art. 7º Caberá a Prefeitura a aquisição de material para a prestação do serviço, o que inclui luvas de palpação, bainhas, aplicadores, pinças e equipamentos de proteção individual, conforme demanda.

 

Parágrafo único – A aquisição dos materiais para a realização do programa de inseminação artificial estará de acordo com as normativas regentes.

 

Art. 8º As doses adquiridas pelos produtores que forem armazenadas no botijão criogênico de propriedade do patrimônio municipal, serão registradas através de anotação em Livro de Registros contendo:

I – Identificação do Recebimento das doses: data, identificação do touro, quantidade de doses,  assinatura do recebedor, assinatura do produtor rural;

II – Identificação da saída das doses: data de utilização, identificação e assinatura do profissional que retirou as doses, identificação e assinatura do proprietário das doses.

 

Art. 9º Antes da inseminação, o produtor ou profissional responsável deverá conferir se o mesmo possui doses de sêmen disponíveis.

Parágrafo único: Caso o produtor não possua doses de sêmen armazenas quando da solicitação da inseminação, terá o serviço negado até que providencie a aquisição das mesmas. 

 

Art. 10. Em hipótese alguma será realizada inseminação se o produtor não tiver as doses disponíveis no momento.

 

Art. 11. É expressamente vedado o remanejamento de doses de sêmen entre os produtores, visando o máximo controle possível das doses sob cuidado da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 12. Após a realização do serviço, os inseminadores deverão preencher Ficha de Registro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente onde deverá constar:

I - nome do inseminador e assinatura;

II -  data da inseminação;

III - nome do produtor e assinatura;

IV – localidade;

V – identificação do animal, número do brinco do animal inseminado e raça;

VI - identificação do touro fornecedor do sêmen.

 

Art. 13. A Ficha de Registro preenchida deverá ser entregue arquivada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para registro e fiscalização das atividades e para controlar rigorosamente as doses de sêmen disponíveis de cada produtor.

 

Art.14. Fica permitido a Administração Municipal ceder veículo(os) para a realização do serviço pelos inseminadores, responsabilizando-se pelo abastecimento e pela manutenção dos mesmos.

Parágrafo único – É de responsabilidade dos inseminadores, sob as penas da Lei, registrar os deslocamentos em Diário de Bordo, passíveis de fiscalização pela Administração Pública Municipal. 

 

Art. 15. São beneficiários do programa, os produtores que:

I - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro;

II - Gerem renda ou subsistência na propriedade do município;

III - Estejam emitindo nota fiscal do produtor pelo município;

IV - Estejam em dia com a Fazenda Municipal, através de demonstrativo de débitos.

 

Art. 16. Os agricultores que necessitarem da inseminação artificial, deverão entrar em contato com os inseminadores credenciados ou contratados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando os serviços;

 

Art. 17. O beneficiário do programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 18. Para o pleno desenvolvimento do programa o município poderá ainda firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor de bovinocultura de leite ou corte nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Art. 19. Fica autorizado ao executivo municipal regulamentar por Decreto, os procedimentos administrativos para a aplicabilidade da presente lei.

 

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.                        

 

Rio das Antas/SC, 25 de março de 2021

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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