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Legislação

Lei Ordinária 2.129/2021

Publicada em: 25 mar 2021

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação para o controle populacional de cães e gatos domésticos do município de Rio das Antas


LEI-2129 - Dispõe sobre Castração de Animais
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LEI N° 2.129, DE 25 DE MARÇO DE 2021

 

 

Dispõe sobre a regulamentação para o controle populacional de cães e gatos domésticos do município de Rio das Antas.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituído o projeto de controle populacional de cães e gatos do Município de Rio das Antas, realizado através de procedimentos de esterilização cirúrgica, métodos contraceptivos, campanhas educativas e aplicação de leis que determinam a posse responsável de animais domésticos em todo território do Município.

 

Art. 2º O projeto destina-se inicialmente:

I - aos cães e gatos, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no Município de Rio das Antas, desde que sob possuam um responsável para os cuidados pré e pós-operatórios;

II - aos cães e gatos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Rio das Antas;

III - a esterilização deverá ser autorizada pelo responsável pelo animal e se não for possível a identificação do mesmo, a autorização será expedida pela Vigilância Sanitária Municipal após a devida recomendação do Médico Veterinário responsável pelo Projeto;

Parágrafo único. As famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município, serão definidas através de estudo socioeconômico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO II

DOS ENVOLVIDOS COM O PROJETO

 

Capítulo I

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, responsáveis no âmbito municipal, pela coordenação do projeto e execução das ações.

 

Art. 4º Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

I - O preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal e recolhimento da documentação necessária para cadastramento;

II - O fornecimento de autorização para os procedimentos;

              III - O agendamento junto à clínica responsável pelo procedimento;

                        IV - O controle dos procedimentos realizados mensalmente junto à clínica veterinária contratada;

V - A prestação de contas ao Município, a fim de efetivar o pagamento às clínicas;

VI - Divulgação do projeto, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade através de reuniões, palestras e meios de comunicação;

VII - O encaminhamento à Vigilância Sanitária de situações que necessitem de apoio e fiscalização aos assuntos pertinentes ao projeto.

VIII – Elaborar e divulgar material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo informações relativas:

a)      Importância da vacinação e vermifugação;

b)      Zoonoses,

c)      Problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e as necessidades de controle populacional desses animais;

d)      Mitos que envolvem a esterilização

e)      Cuidados pós-operatórios

f)       Outras informações pertinentes.

 

Art. 5º Compete à Vigilância Sanitária:

I - O acompanhamento e fiscalização nas residências, quanto à posse responsável com o animal nos cuidados pós-operatórios;

II - O trabalho de divulgação, ações de orientação, conscientização e educação, junto à comunidade, por meio de visitas domiciliares realizadas pelos parceiros do projeto e pelas Agentes Comunitárias de Saúde do município;

III - Divulgar e apoiar as campanhas de incentivo de adoção voluntária de animais abandonados no Município.

 

Art. 6º Compete à(s) clínica(s) veterinária credenciada(s) através de convênio, licitação ou cooperação técnica:

I - Realizar consultas e procedimentos pelo projeto municipal, somente com autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através de ficha de cadastramento e autorização emitida pela mesma;

II - Realizar consulta prévia no animal, com uma semana de antecedência à esterilização, ministrando vermífugo e anti-pulgas e constatando as condições de saúde do animal para realização do procedimento cirúrgico;

III - Realizar procedimento cirúrgico no animal, preferencialmente pela técnica minimamente invasiva, deixando-o apto a retornar para casa com analgésico, antibiótico e colar elizabetano ou roupa cirúrgica;           

IV - Prestar contas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente referente aos procedimentos realizados, mensalmente, através do retorno das fichas cadastrais estando assinados pelos responsáveis pelo animal e com nota fiscal de prestação de serviço;

V - Transportar o animal, residência - clínica, clínica - residência, para a realização do procedimento.

VI - As entidades participantes da campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem como repassar a eles o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão dos organizadores do serviço. 

Parágrafo único – as esterilizações cirúrgicas poderão ser realizados em unidade móvel de esterilização e educação em saúde (UMEES), desde que seguida as recomendações legais do Conselho que rege estas normativas.

 

Art. 7º É de competência dos responsáveis pelo animal:

I - Responsabilizar-se pelo animal durante o período das consultas, previstas no projeto;

II - Responsabilizar-se pelos cuidados pós-operatórios do animal, ministrando corretamente os medicamentos e alimentação, disponibilizando um ambiente higienizado e adequado para a recuperação do animal.

Art. 8º Compreendem etapas do Programa:

I - Levantamento da população de cães e gatos, errantes e domiciliados, através dos agentes de saúde, bem como o levantamento de risco e vulnerabilidade social (famílias de baixa renda).

II - Processo licitatório, credenciamento ou outra modalidade que melhor atender aos interesses do programa, das clínicas interessadas;

III - Cabe a(as) clínica(as) selecionada(as) realizar todos os procedimentos, consulta e cirurgia, sendo responsável também pelo transporte desses animais, percurso de ida e retorno da casa até a clínica, providenciando toda medicação e material necessário para a recuperação pós-operatória.

IV - Independente do período abrangido pela campanha, as clínicas e hospitais veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de castração, nos moldes estabelecidos, durante todos os meses do ano.

V - A administração municipal poderá manter convênios, em caráter permanente, com clínicas, hospitais e consultórios veterinários para atendimento e castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas comprovadamente baixa renda.

VI – A interesse da administração municipal, poderá ser firmado acordo de cooperação técnica com Universidades e hospitais-escola dos cursos de medicina veterinária na região.

VII - Os métodos contraceptivos destinados às fêmeas, também serão adquiridos via processo licitatório do tipo menor preço por item (acetato de medroxiprogesterona 50mg/ml ampola) e serão distribuídos mediante ficha de cadastro do proprietário e animal.

VIII - Os integrantes das organizações pela causa animal, previamente cadastrados junto ao programa, serão auxiliadores no processo atuando na divulgação do programa, na captação de informações a respeito dos animais em estado de vulnerabilidade, podendo receber os contraceptivos injetáveis, desde que haja controle da aplicação dessa medicação e para quais animais se destinaram.

 

Capítulo II

DO CADASTRAMENTO

Art. 9º O cadastramento do animal será realizado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Preencher a Ficha de Cadastro do Animal;

II - Documento RG e CPF do responsável pelo animal;

III - Comprovante de residência do responsável pelo animal;

Parágrafo único. Em se tratando de "família de baixa renda", deverá ser apresentada a avaliação sócio econômica, emitida pela Assistência Social de Saúde do Município de Rio das Antas, sendo que para adquiri-la, deverá ser apresentado no referido setor:

a) Carteira de Identidade, CPF ou Certidão de nascimento de todos que moram na mesma residência;

b) Comprovante de renda (de quem trabalha ou aposentado que moram sob o mesmo teto);

c) Comprovante de residência.

 

Art. 10. Não será permitida a entrada de animais nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Capítulo III

DO PROCEDIMENTO

Art. 11. O procedimento será realizado por clínica especializada, que esteja de acordo com a resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que dispõe sobre as condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários e de acordo com a resolução nº 962/2010 que dispõe sobre os procedimento de contracepção de cães e gatos em programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional.

Parágrafo único – o método realizado deverá ser, preferencialmente, o minimamente invasivo.

 

Art. 12. Com agendamento prévio estabelecido entre os responsáveis pelo projeto e a clínica veterinária e com a Ficha de Cadastro do Animal em mãos, o médico veterinário que realizará o procedimento, fará a primeira consulta no animal administrando vermífugo e diagnosticando se o mesmo está apto ao procedimento cirúrgico.

 

Art. 13. Após a realização da primeira consulta e se, clinicamente, o animal estiver apto ao procedimento cirúrgico, será permitida a segunda consulta para se efetivar a esterilização.

 

Art. 14. Através do projeto, será concedido durante o procedimento de esterilização via cirurgia, para fêmeas e machos todos os medicamentos e materiais necessários, tais como:

I – Anestesia;

II – Fio de sutura;

III – Seringas e agulhas;

IV – Materiais para antissepsia, gazes e curativos;

V – Medicação pós-cirúrgica imediata;

VI – Colares Elizabetanos;

VII – Luvas de procedimento e luvas cirúrgicas;

VIII – Vermífugos Orais e Injetáveis, etc.

 

Art. 15. Após a realização do procedimento de esterilização o Médico Veterinário, responsável pelo procedimento, deverá:

I - Cientificar, através de receituário, a medicação a ser ministrada ao animal nos próximos dias; 

II - Providenciar a entrega de analgésico e antibiótico necessários, aos responsáveis pelo animal.

III - Assegurar os cuidados necessários e o transporte adequado para o animal.

IV - O responsável pelo procedimento deverá carimbar, assinar e colher a assinatura do responsável pelo animal, junto a Ficha de Cadastro do animal.

 

Art. 16. Ao final de um período de até 30 (trinta) dias, as Fichas de Cadastros com todas as informações preenchidas e assinaturas colhidas juntamente com uma Nota Fiscal de prestação de serviço deverão ser entregues a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para encaminhamento ao financeiro e a realização do pagamento devido.

 

Capítulo IV

DO PAGAMENTO

Art. 17. O pagamento será realizado para as clínicas, de acordo com o número de procedimentos realizados, comprovados através das Fichas de Cadastro do animal e emissão de Documento Fiscal da clínica veterinária responsável pelos procedimentos.

 

Art. 18. O custo pelo atendimento será fixado previamente, através de Processo Licitatório

 

Art. 19. O valor do custo que cobre todo o atendimento ao animal, é composto pelos itens que compõem o CAPÍTULO III desta Lei.

 

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementada se necessária.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O desenvolvimento das ações deste projeto será de caráter permanente e de responsabilidade da Vigilância Sanitária em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta lei, naquilo que se fizer necessário, para a aplicabilidade da presente lei.

 

Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.                        

 

Rio das Antas/SC, 25 de março de 2021

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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