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Legislação

Decreto Executivo 15/2021

Publicada em: 12 jan 2021

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS EM DECORRENCIA DA COVID-19.


DECRETO 15-21-DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA em saúde pública
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DECRETO Nº 15/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.  

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS EM DECORRENCIA DA COVID-19.

O Senhor JOÃO CARLOS MUNARETTO, Prefeito do Município de Rio das Antas, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e demais normas de regência,

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

 

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 

Considerando a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia pelo novo coronavírus – COVID19;

 

Considerando que a região do Vale do Rio do Peixe está classificada pelo Governo do Estado de Santa Catarina como RISCO POTENCIAL GRAVÍSSIMO;

 

Considerando o significativo aumento dos casos de infectados pelo COVID-19, em nosso Município e Região, bem como as recentes infecções de servidores públicos municipais;

 

                        DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Rio das Antas em virtude do aumento significativo de casos de infectados pela COVID-19, que atingiram direta e indiretamente os serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Fica suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias o atendimento presencial junto ao Paço Municipal (sede administrativa), ficando adstrita apenas aos trabalhos internos e atendimento remoto.

Art. 3º. Ficam suspensos, no período compreendido entre os dia 13 a 27 de janeiro de 2021, os prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rio das Antas.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se também aos prazos dos processos administrativos disciplinares e de sindicâncias, não obstando a prática de ato processual de natureza urgente e/ou necessário a preservação de direito.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos processos licitatórios e aos processos que, pela matéria tratada, sejam considerados urgentes, assim qualificados por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.

Art. 4º. Fica suspenso pelo período do art. 3º a publicação de decisão, intimação de partes e advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, salvo se consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização da prescrição punitiva, prescrição intercorrente ou da decadência, com o objetivo de evitar perecimento de direito.

Parágrafo Único – Havendo prática de ato processual, o prazo para manifestação, interposição de recurso ou efetuar pagamento somente começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao dia 30 de abril de 2020

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo por  prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

 

                          RIO DAS ANTAS, 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

MAURICIO DAGNONI

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

 


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