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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 11/2021

Publicada em: 11 jan 2021

Ementa: AUTORIZA O CONTADOR, O COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E A OFICIAL TEC.EM RH DA UG-PREFEITURA, A PRESTAR TEMPORARIAMENTE SERVIÇOS NAS RESPECTIVAS ÁREAS A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS


DECRETO 11-21-Designa Serv. Resp.Por Atribuições Câmara
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DECRETO N° 11/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

AUTORIZA O CONTADOR, O COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E A OFICIAL TEC.EM RH DA UG-PREFEITURA, A PRESTAR TEMPORARIAMENTE SERVIÇOS NAS RESPECTIVAS ÁREAS A CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

Considerando que a Câmara de Vereadores de Rio das Antas a contar de 01 de maio de 2016 passou a ter   autonomia plena como UG-UNIDADE GESTORA, em face das novas exigências do TCE através da Instrução Normativa nº 20;

Considerando ainda o reduzido numero de servidores vinculados a câmara para assumir de pronto todas as atribuições decorrentes da autonomia;

Considerando que o Poder Legislativo Municipal já foi Notificado que tem prazo até fim de 2021 para criar cargos, executar concurso público e dar posse a servidores necessários ao bom desempenho da casa;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Ficam autorizados os servidores da UG-PREFEITURA no exercício do cargo de CONTADOR, de COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO e de OFICIAL TECNICO EM RH, a executar os serviços necessários nas respectivas áreas à UG-CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, a contar de 01 de janeiro de 2021, pelo prazo inicial previsto de até 31/12/2021, sem retribuição pecuniária por esses serviços.

 

Art.2º - O horário dispendido com as atribuições citadas no Art.1º fica entendido como incluído dentro do mesmo ponto do servidor(a) na UG-PREFEITURA.

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.

 

                               RIO DAS ANTAS, 11 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

                                       

DIRCEU SZYMKOW

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


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