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Legislação

Decreto Executivo 05/2021

Publicada em: 05 jan 2021

Ementa: ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA


DECRETO 05-21-Estabelece Dem.Cron.e Prog.Fin.Art.8º e 13º LRF
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

DECRETO N° 05/2021, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, DO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME OS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPL.101/2000.

 

 

O Prefeito Municipal de Rio das Antas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;

 

 

DECRETA:

 

 

Art.1° - Fica estabelecida a programação financeira, o demonstrativo do desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso, do exercício de 2021, conforme previsto nos artigos 8º e 13, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, na forma dos anexos que fazem parte integrante deste decreto.

             

               Art.2º - A programação é uma perspectiva e a sua execução dependerá do efetivo ingresso de receitas previstas, notadamente de recursos de convênios e programas especiais e obedecerá o disposto na legislação atinente, em  especial  a Lei nº 2.113, de  02/12/2020(LOA 2021) e eventuais alterações posteriores no decorrer do exercício, segundo análise de dados contidos no FLUXO DE CAIXA, priorizando-se o cumprimento constitucional em saúde e educação, as obrigações decorrentes de dívidas, as despesas de pessoal dentro dos critérios da Lei Complementar 101/2000 e demais situações em que o interesse público exigir ação efetiva do Poder Público Municipal.  

 

Art.3 ° - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RIO DAS ANTAS, 05 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

DIRCEU SZYMKOW

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças


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