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Legislação

Decreto Executivo 154/2020

Publicada em: 28 dez 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.


DECRETO 154-20-Abre Créd.Suplem.- PMRA Superávit
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

  DECRETO Nº 154/2020, 28 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF

02.004.0028.0846.0000.2116.333900000000000.03000000 – APLIC. DIRETAS (ref.274) .......... R$ 4.300,00

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes ID/fonte: Fonte 0300 – Recursos Ordinários.

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                               RIO DAS ANTAS, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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