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Legislação

Decreto Executivo 153/2020

Publicada em: 28 dez 2020

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.


DECRETO 153-20- Anula Suplementa PMRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

  DECRETO Nº 153/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E ESPORTES- SMECE

Ação  2036 -  MDE EB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.2036.331910000000.0101000000-APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (193) ............................................................................................. R$ 100,00

Ação  2048 -  MDE EB MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

02.005.0012.0365.0210.2048.331910000000.0101000000-APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (210) ................................................................................................R$ 50,00

 

Art.2º - O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS),por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-PREFEITURA para o corrente exercício, conforme abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E ESPORTES- SMECE

Ação  2036 -  MDE EB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.2036.333900000000.0101000000-APLICAÇÕES DIRETAS (104) ............ R$ 100,00

Ação  2048 -  MDE EB MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

02.005.0012.0365.0210.2048.333900000000.0101000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (112) ............ R$ 50,00

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                           

RIO DAS ANTAS, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

                     Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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