ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

  DECRETO Nº 151/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS

Ação 2022 – Manutenção do Conselho Tutelar

02.006.0008.0243.0100.2022.33190000000.0100000000-APLICAÇÕES DIRETAS (155) ........... R$ 3.000,00

 

Art.2º - O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS),por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-PREFEITURA para o corrente exercício, conforme abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS

Ação 2022 – Manutenção do Conselho Tutelar

02.006.0008.0243.0100.2022.33390000000.0100000000-APLICAÇÕES DIRETAS (195) ........... R$ 3.000,00

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                           

RIO DAS ANTAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

                     Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças