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Legislação

Decreto Executivo 109/2020

Publicada em: 15 out 2020

Ementa: Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020


DECRETO 109-2020 -Dispõe sobre ações emergenciais ao Setor Cultural
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DECRETO Nº 109/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de julho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

 

 

 

DECRETA

 

 

            Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito municipal, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

            Art. 2º O Município de Rio das Antas, por meio da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, executará os recursos recebidos da União, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, competindo-lhe:

            I - promover chamamento público visando a distribuição dos subsídios para a manutenção de entes culturais que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020;

            II - elaborar e publicar chamada pública e/ou edital de prêmios para manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

            § 1º Do valor recebido da União, até oitenta por cento podem ser aplicados no inciso II do caput do art. 2º da Lei e pelo menos vinte por cento serão destinados ao previsto no inciso III do caput do art.2º da Lei, sendo que esgotadas as possibilidades de utilização dos recursos no inciso II o residual dos oitenta por cento serão automaticamente remanejados para as formas de aplicação do inciso III da Lei nº 14.017/2020.

            § 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto deverão estar domiciliados em Rio das Antas a pelo menos 2 (dois) anos.

            § 3º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Governo Federal.

            § 4º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o § 3º não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados de outros entes federados, cujas informações obtidas deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo a qual o município procederá consulta.

            Art. 3º Quanto ao inciso I da lei 14.017/2020: o município promoverá cadastramento municipal de cultura e incentivará as inscrições no cadastro estadual de cultura “Mapa Cultural do Estado” e o recurso destinado a estes beneficiários será repassado pelo estado de Santa Catarina de acordo com o previsto no inciso I do Art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020.

            Art. 4º Quanto ao inciso II da lei 14.017/2020: O subsídio de que trata o inciso II do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos em chamada pública.

            § 1º Farão jus ao subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:

            I - Cadastro Estadual de Cultura;

            II - Cadastro Municipal de Cultura.

            § 2º As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação gerada pelo município.

            § 3º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o município adotará medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial.

            § 4º O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro e/ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

            § 5º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o município e o responsável pela gestão pública cultural do local.

            § 6º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da lei apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis. E o prazo e condições para a realização desta condição da contrapartida deverá estar definida no edital e no contrato administrativo firmado com a entidade beneficiada.

            § 7º Fica vedada a concessão do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, e ou institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

            § 8º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

            § 9º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

            § 10º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

            I - Internet;

            II - Transporte;

            III - Aluguel;

            IV - Telefone;

            V - Consumo de água e luz; e

            VI - Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

            § 11º O Município emitirá relatório de gestão final no prazo de 60 dias após o recebimento de todas as prestações de contas de cada beneficiários onde discriminará os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.

            §º 12 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles destacados no art.8 da Lei nº 14.017/2020 e no art. 8 do Decreto nº 10.464/2020.

            Art. 7º No caso de sobras de recursos previstos para aplicação no inciso II do art. 2º da lei, os recursos remanescentes serão automaticamente utilizados nas formas previstas de aplicação inciso III do Art. 2º da Lei.

            Art. 8º Quanto ao inciso III da lei nº 14.017/2020: O município elaborará e publicará instrumentos legais tais como editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de acordo com o que trata o inciso III do caput do art. 2º da Lei.

            § 1º O município trabalhará para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

            § 2º Fica vedada a concessão do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, e ou institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

            § 3º O município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III do caput do art. 2º da lei e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial.

            § 4º A transferência do recurso/subsídio ao interessado habilitado será feito mediante depósito em conta bancária de titularidade do proponente.

            § 5º O beneficiário do subsídio previsto no inciso III do caput do art. 2º da Lei apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município no prazo de cento e vinte dias após o recebimento do subsídio.

            Art. 9º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização serão objeto de reversão ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

            § 1º O município transferirá os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o § 4º do art. 11 no prazo de dez dias, contado da data a que se refere o caput.

            § 2º O município  informará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto nº 10.464/2020:

            I - Os tipos de instrumentos realizados;

            II - A identificação do instrumento;

            III - O total dos valores repassados por meio do instrumento;

            IV - O quantitativo de beneficiários;

            V - A publicação no Diário Oficial do Município dos resultados dos certames;

            VI - A comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

            VII - Na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

            Art. 10. O município deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.

            Art. 12. Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº. 14.017, de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.riodasantas.sc.gov.br

            Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                

                                  

                                  RIO DAS ANTAS, 15 DE OUTUBRO DE 2020.

 

  RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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