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Legislação

Decreto Executivo 108/2020

Publicada em: 14 out 2020

Ementa: DECRETO Nº 108/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 30 DE OUTUBRO 2020


DECRETO 108-20-Decreta Pontos Facultativos de 2020
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 108/2020, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM 30 DE OUTUBRO 2020

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas;

Considerando que dia 28 de outubro é celebrado anualmente o Dia do Servidor Público, que neste ano de 2020 recai em uma quarta-feira, que antecede o Feriado Nacional de Finados (02/11).

Considerando o melhor benefício tanto para a administração quanto aos servidores, observando o princípio da razoabilidade, é sensato postergar a data da celebração do Dia do Servidor Público para o dia 30 de Outubro.

Considerando o princípio da economicidade e outros da administração pública;

 

               DECRETA:

 

Art.1º – Fica declarado PONTO FACULTATIVO-P.F. nas repartições públicas municipais a data de 30 de Outubro de 2020, em substituição e celebração ao Dia do Servidor Público.

 

             Art.2º - Os atendimentos de urgência e emergência na área da saúde serão prestados na Unidade Municipal de Saúde de Rio das Antas, independentemente do disposto no Art.1º.

 

               Art.3º - O(a)servidor(a) fará constar na folha de ponto o período dispensado no art.1º acima, como PONTO FACULTATIVO.

 

               Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RIO DAS ANTAS, 14 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

 


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