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Legislação

Decreto Executivo 105/2020

Publicada em: 08 out 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 105-2020 -DISPOE_SOBRE_AS_MED_PREVENCAO_E_COMBATE_AO_CORONA_VIRUS
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DECRETO Nº 105/2020, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

 

Considerando a deliberação dos Prefeitos dos Municípios membros da AMARP em reunião virtual realizada às 13h30min, do dia 01 de outubro de 2020, quanto à tomada de decisão acerca do COVID-19;

 

Considerando que a região do Vale do Rio do Peixe está classificada pelo Governo do Estado de Santa Catarina como RISCO POTENCIAL GRAVE;

 

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º Autorizar a retomada do Projeto SABERES, desde que atendidas todas as orientações e restrições impostas pela Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, dentre elas:

 

I – Aulas em ambiente amplo e arejado;

II – Máximo de 2 (dois) alunos por sala e duração de 45min por aula;

III – Uso obrigatório de mascaras, salvo na utilização de instrumentos de sopro;

IV – Higienização com álcool gel 70%;

V – Uso de instrumentos individualizados;

VI – Aferição de temperatura corporal.   

 

Art. 2º Fica proibido a realização de comícios em todo o território do município de Rio das Antas.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado demais disposições em contrário.

                                       

                                 

                                  RIO DAS ANTAS, 07 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

          RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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