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Legislação

Decreto Executivo 103/2020

Publicada em: 06 out 2020

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA EXTRAÇÃO MINERAL DE BASALTO


DECRETO 103-20-CONCEDE LICENÇA PARA EXTRAÇÃO MINERAL DE BASALTO
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 103/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

CONCEDE LICENÇA PARA EXTRAÇÃO MINERAL DE BASALTO

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.567, de 24/09/1978 e na Portaria nº 148/1980, de 27/10/1980, do Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral;

 

DECRETA:

 

Art.1º - FICA CONCEDIDA LICENÇA a empresa KAROLINE MORESCO-ME/MINERAÇÃO KAROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ/MF Nº 26.504.866/0001-23, com sede administrativa na Linha Rio Bonito neste município de  RIO DAS ANTAS, CEP: 89550-000, Estado de Santa Catarina, para EXTRAIR e BENEFICIAR a substância mineral “BASALTO” para uso direto na CONSTRUÇÃO CIVIL, pelo prazo de até 13/11/2025, numa área com 95.845,31 m², situada no perímetro urbano da sede do Município de Rio das Antas, estado de SANTA CATARINA(local denominado RIO BONITO) cujo imóvel foi cedido conforme CONCESSÃO DE USO Nº 001/2015, DE 13/11/2015, do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO MESMO DE 06/12/2016 e do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO MESMO DE 06/10/2020,  pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

 

Art.2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                          

RIO DAS ANTAS, 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

             Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


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