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Legislação

Resolução Executiva R.COMED-04-2020/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: Aprova INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/SMECE/ DE 02/09/2020, que estabelece as orientações sobre as ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS OBRI- GATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária Pre- sencial dos professores e auxiliares e Projetos Educaionais Especiais para cômputo de horas letivas em 2020.


Resolução 04 - Comed
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   COMED - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                          

   RIO DAS ANTAS – SC

 

 

 

RESOLUÇÃO COMED/RA/SC NO  04, DE  04  DE SETEMBRO DE 2020

                                            

                                              Aprova INSTRUÇÃO NORMATIVA  04/SMECE/

                                             DE 02/09/2020, que estabelece  as  orientações

                                            sobre as ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS OBRI-

                                           GATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária  Pre-

                                           sencial dos professores e auxiliares e  Projetos

                                          Educaionais Especiais para cômputo de  horas

                                          letivas em 2020.

 

                                             

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho,  com fundamento na Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996, na Resolução CNE/CEB n. 7, de dezembro de 2010 e na legislação vigente para o Sistema Municipal de Educação de Rio das Antas;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Estadual nº 515 e nº 509, de 17 de março de 2020, que institui regime de quarentena para diversas atividades, dentre elas a circulação de veículos de transporte coletivo urbano de passageiros e os serviços públicos não essenciais; e posteriormente o Decreto Estadual nº 587, de 30 DE abril de 2020 que suspende  conforme o art. 8º Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por tempo indeterminado:

(…)

III – as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos e horas letivas a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino;

CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CEB 05/97 dispõe que não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a LDB, podendo esta se caracterizar por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;

 CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4 , que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe, em seu artigo 80, § 3 o , que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e as modalidades de ensino, e de educação continuada, sendo que as normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas;

CONSIDERANDO que conforme o Parecer: CNE/CP 5/2020 ressalta que  legislação educacional e a própria BNCC admitem diferentes formas de organização da trajetória escolar,

CONSIDERANDO que conforme o  Parecer: CNE/CP 5/2020 A gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino,

CONSIDERANDO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2020 , DE 17 DE MARÇO DE 2020, DECRETO Nº 33/2020 , DE 02 DE ABRIL DE 2020 E  DECRETO Nº 38/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020;

CONSIDERANDO a Resolução 01/2020 do COMED – Conselho Municipal de Educação, de 06 de maio de 2020.

CONSIDERANDO Instrução Normativa/SMECE/01/2020, de 19 de maio de 2020 e aprovada no COMED – Conselho Municipal de Educação, através da Resolução COMED/RA/SC/ 02, de 22 de maio de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual No 724, de julho de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta No  612/2020 SED/SES de 19/08/2020 que prorroga a suspensão das aulas no Estado de Santa Catarina até 12/10/2020.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 85/2020 de 28/08/2020 que dispõe sobre as medidas de Prevenção e Combate ao Coronavirus no âmbito do município de Rio das Antas e dá outras providências.

 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a  Instrução Normativa 04/smece/2020  que orienta e estabele a continuidade das Atividades Não Presenciais para os alunos da Rede Municipal de Ensino, via apostilas quinzenais e também online através da plataforma; cria Projetos Educaionais Especiais para complementação de horas letivas no ano letivo de 2020 e altera a carga horária presencial dos professores e auxiliares nas escolas em que prestam serviço.

Art.2º - A partir de 08 de setembro de 2020, professores e auxiliares educacionais passarão a cumprir 20% de sua carga horária contratual na forma presencial e 80% em Home Oficce.

Art. 3º - O ensino remoto – atividades não presenciais - será ofertado,  no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, via apostilas quinzenais e através da plataforma digital Google for Education – Classroom, com intervenção dos professores via MEET, considerando as habilidades, os objetivos de aprendizagem, Planejamento Anual, as Diretrizes Curriculares Municipais e o Projeto Político Pedagógico de cada escola; 

Art. 4º - As escolas da Rede Municipal elaborarão e executarão dois Projetos Educacionais Especiais, nos meses de outubro e novembro, contabilizando 25 horas letivas para cada um. Objetivo de complementar as atividades desenvolvidas e cumprir as horas letivas previstas na legislação em vigor.

Art. 5º -  Todas as decisões e informações decorrentes desta Resolução devem ser amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação para todas as unidades escolares.

Art. 7º  -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 Rio das Antas, 04 de setembro de 2020

Resolução discutida e aprovada em reunião do COMED – Conselho Municipal de Educação do município de Rio das Antas, ocorrida em 04/09/2020

  

                         ______________________________________

                               SILVIA BARZOTTO DE OLIVEIRA

                      Presidente do Conselho Municipal de Educação

 


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