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Legislação

Instrução Normativa I.N.SMECE 04-2020/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: Estabelece novas orientações sobre as atividades NÃO PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária de Trabalho dos Professores e Auxiliares e Projetos Escolares para cumprimentos da carga horária letiva na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, em decorrência da pandemia causada pela COVID19 e encaminhamentos a partir de 08 de setembro de 2020.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04-2020-SMECE
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ESTADO DE SANTA CATARINA.

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA   E ESPORTES.

 

 

 

 

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA/SMECE/ 04/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020

 

 

 

                                         Estabelece novas orientações sobre as atividades  NÃO PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária de Trabalho dos Professores e Auxiliares e Projetos Escolares para cumprimentos da carga horária letiva na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, em decorrência da pandemia causada pela COVID19 e encaminhamentos a partir de 08 de setembro de 2020.

 

 

A Secretária Municipal da Educação de Rio das Antas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece o número mínimo de dias letivos e horas letivas a serem cumpridos pelas instituições e redes de ensino; 

 

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4º  que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

 CONSIDERANDO, a Lei Federal n.º 13979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934 de 2020, a qual estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2020 , DE 17 DE MARÇO DE 2020, DECRETO Nº 33/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020, DECRETO Nº 35/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020 E  DECRETO Nº 38/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020;

 

CONSIDERANDO a Resolução 01/2020 do COMED – Conselho Municipal de Educação, de 06 de maio de 2020;

 

CONSIDERANDO os estudos e análises feitas pelo Grupo de Trabalho, criadopela Portaria n. 090/2020, de 22 de abril de 2020, tendo por atribuições planejar, desenvolver, implementar e avaliar ações na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Antas, durante a pandemia   da  COVID-19.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa/SMECE/ 01/2020, de 19 de maio de 2020

 

CONSIDERANDO   o  Plano de Atendimento e Ações Emergenciais  da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas – Aprovado no COMED – Conselho Municipal de Educação através da Resolução COMED/SC Nº 03, de 26 de junho de 2020.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 724, de 17 de julho de 2020.

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 612/2020 SED/SES de 19/08/2020 que prorroga a suspensão das aulas no estado de Santa Catarina até 12/10/2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal  nº 85/2020 de 28/08/2020 que Dispõe sobre as medidas de Prevenção e Combate ao Coronavírus  no âmbito do município de Rio das Antas e dá outras providências.

 

RESOLVE:

1-    FINALIDADE

 

Orientar e normatizar as atividades a partir de 08 de setembro de 2020, carga horária presencial dos professores e servidores  nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, e ainda, Projetos Escolares para complementação de conteúdos e atividades visando o cumprimento das horas letivas de 2020, no período de Pandemia da COVID-19.

 

2-    JUSTIFICATIVA

 

Diante do andamento da Pandemia do Coronavírus e a manutenção da suspensão das aulas presenciais no estado de Santa Catarina, a princípio até 12/10/2020 (Portaria conjunta nº 612/2020 SED/SES de 19/08/2020), se faz necessário novos encaminhamentos para o cumprimento das horas letivas exigidas pela legislação.

 

 

 

 

3-     ENCAMINHAMENTOS

 

I – Continuar  Atividades não Presenciais  via  plataforma digital Google for Education – Classroom e também através de apostilas quinzenais;

 

II – Organizar e executar dois projetos educacionais extras, mês de outubro e mês de novembro,  contabilizando 25 horas letivas cada um;

 

III – Alterar a carga horária presencial  dos professores e auxiliares educacionais nas escolas.

 

 

4-    ORIENTAÇÕES PARA AS ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS  OBRIGATÓRIAS,   A PARTIR DE 08/09/2020

I-  Reforçando que as ações propostas pelos professores deverão estar de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, Diretrizes Curriculares do Município,  planejamento anual do professor de cada disciplina  e devem ser sistematizadas para um período semanal, contendo metodologias, materiais didáticos, recursos disponíveis aos estudantes e responsáveis, a carga horária prevista para execução da atividade, forma de acompanhamento e avaliação; sempre priorizando os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem descritos.

II-  É obrigatório para as atividades on-line e impressas:

  •  Identificação da Unidade Escolar;
  •  Identificação do Professor Regente;
  •  Disciplina ;
  •  Aluno;
  • Turma;
  •  Campos de experiências;
  •  Identificação do período; Carga Horária prevista para cada disciplina no período apontado.
  •  As orientações descritivas necessárias para o desenvolvimento das atividades deverão constar após a identificação;
  •  Registar no sistema EVN os conteúdos e ou atividades enviadas aos alunos.
  • Mesmo utilizando a plataforma para atividades remotas, as anotações no sistema EVN, devem continuar, conforme orientações da Normativa 02/2020,  de 27 de julho de 2020.

 

III-            A carga horária continua sendo de 24 horas semanais, sejam elas realizadas via  plataforma  ou  apostilas.

 

IV-             MEET – Aulas online na plataforma

 

- Os professores deverão realizar MEETs semanalmente, por turmas, com o objetivo de ter um contato mais próximo com seus alunos, explicar as atividades e esclarecer  dúvidas.

- Cronograma e horários dos MEETs será organizado em cada Unidade Escolar de maneira que atinja o maior número de alunos e pais.

 

5-    PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS

 

I-                Cada escola elaborará 02 (dois) Projetos Educacionais que abranjam diferentes disciplinas, envolvendo todos os alunos – 01 (um) a ser desenvolvido no mês de outubro, outro no mês de novembro, contabilizando 25 horas letivas em cada   mês que será desenvolvido. O Projeto deverá conter:

a-    TEMA

b-    JUSTIFICATIVA

c-     OBJETIVO GERAL

d-    OBJETIVOS ESPECÍFICOS

e-    COMPETÊNCIAS

f-      CARGA HORÁRIA

g-    PROFESSORES ENVOLVIDOS

h-    ESTRATÉGIAS

i-       DESENVOLVIMENTO/ ATIVIDADES

j-      DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS

 

II-              O projeto deverá ser registrado no sistema EVN dos professores envolvidos,  arquivados na coordenação pedagógica das escolas e encaminhados à Secretaria Municipal

 

III-            O  Projeto deverá ser  elaborado e aprovado pelo grupo de professores, equipe diretiva e psicopedagoga que atuam nas escolas.

 

6-    DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:

 

I-  A partir de 08 de setembro de 2020,   o Grupo de Trabalho, com base na legislação vigente,  definiu que os professores e auxiliares educacionais cumprirão 20% da Carga Horária de seus contratos de forma presencial nas escolas e 80% na forma home office para realização dos MEETs, elaboração das atividades, correção das apostilas e atendimento aos alunos via plataforma.

 - Contrato de 40 horas – 08 (oito) horas de trabalho presencial semanal;

 - Contrato de 30 horas -  06 (seis) horas de trabalho presencial semanal;

- Contrato de 20 horas – 04 (quatro) horas de trabalho presencial semanal;

- Contrato de 10 horas – 02 (duas) horas de trabalho presencial semanal.

II- Cada escola organizará  horário para cada professor cumprir a carga horária, de forma a evitar aglomeração.

III- Merendeiras,  cumprirão  carga horária total nas escolas em período reduzido, Contrato de 40 horas – 06 (seis) horas diárias ininterruptas.

IV-Equipe diretiva, psicopedagoga, recepcionista, atendente de biblioteca cumprirão carga horária total nas escolas em período reduzido – 06 (seis) horas diárias ininterruptas.

 

7-      HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES

 - Escolas da Rede Municipal de Ensino, permanecerão abertas ao público, seguindo  o protocolo da vigilância sanitária para evitar contágio e propagação do Coronavírus. Conforme Instrução Normativa 01/2020 e Decreto Municipal 038/2020, Art. 5º.

- Horário de Funcionamento:

  • ·       . 07:30  às 17:30 sem fechar ao meio dia.

 

8 - CONSIDERAÇÕES:

A Secretaria de Educação e as escolas, poderão a qualquer tempo, alterar o cronograma de cumprimento das atividades presenciais, com a devida comunicação aos profissionais, podendo ainda, determinar o aumento ou diminuição da carga horaria presencial, caso seja necessário, pelo andamento da Pandemia;

Os profissionais da educação, utilizarão a estrutura física das escolas, bem como, computadores, internet, telefone, material de pesquisa, entre outros,  para o planejamento e a realização das atividades não presenciais com seus alunos. Deverá cumprir o horário estabelecido para a atividade presencial e, se necessário estar na escola em outro horário, deve agendar antecipadamente..

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 08  de Setembro de 2020.

 Quaisquer casos não apresentados nesta instrução normativa, serão deliberados pela secretaria de educação.

                                      

 

                                             

                                                     Marilena Loss Bier

                                        Secretaria Municipal de Educação,                                                                    

                                                     Cultura e Esportes

 


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