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Legislação

Decreto Executivo 88/2020

Publicada em: 04 set 2020

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS.


DECRETO 88-20- Anula Suplementa FMS
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

  DECRETO Nº 88/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO (ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 6.488,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS), a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS, conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

 

10.001.10.301.0150.2028.33390000000.0102.000000– Aplicações Diretas (024)........................R$   4.988,00

10.001.10.301.0150.2028.34490000000.0102.000000– Aplicações Diretas (034)........................R$   1.500,00

 

Art.2º - O crédito suplementar aberto no artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 6.488,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS),por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS para o corrente exercício, conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

 

10.001.10.301.0150.2028.3317100000.0102.000000– Aplicações Diretas (045).........................R$  1.940,00

10.001.10.301.0150.2028.3337100000.0102.000000– Aplicações Diretas (021).........................R$  3.648,00

10.001.10.301.0150.2028.3447100000.0102.000000– Aplicações Diretas (038).........................R$     900,00

 

 

            Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           

 

RIO DAS ANTAS, 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

EDNA DALLAZEM CÔRTE

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 


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