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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 07/2020

Publicada em: 13 jan 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.


DECRETO 07-20-Abre Créd.Suplem.- FUMAS.Superávit
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 07/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 199.543,82 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS, conforme abaixo:

 

20 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

20.01 – FUNDO DE ASSIST.SOCIAL DO MUN.DE RIO DAS ANTAS - FUMAS

 

20.001.0008.244.0110.2023.3339000000.033500.000000– Aplicações Diretas (255)..........................R$ 156.927,82

20.001.0008.244.0110.2023.3339000000.036500.000000– Aplicações Diretas (256)..........................R$     1.520,97

20.001.0008.244.0110.2023.3449000000.036500.000000– Aplicações Diretas (257)..........................R$   39.456,75

20.001.0008.244.0110.2024.3339000000.030000.000000– Aplicações Diretas (258)..........................R$     1.638,28

    

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 199.543,82 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes: Fonte 0300, 0335, 0365 - Detalhamento 000000, da UG- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE RIO DAS ANTAS-FUMAS.

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                               RIO DAS ANTAS, 13 DE JANEIRO DE 2020.

.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


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