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Legislação

Decreto Executivo 06/2020

Publicada em: 13 jan 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.


DECRETO 06-20-Abre Créd.Suplem.- FMS.Superávit
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 06/2020, 13 DE JANEIRO DE 2020

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2.083, de 05/12/2019 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 324.375,31 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS, conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

 

10.001.10.301.0150.2028.3319000000.0388.000000– Aplicações Diretas (250)..............................R$        4.699,63

10.001.10.301.0150.2028.3319000000.0367.000000– Aplicações Diretas (254)..............................R$        8.021,63

10.001.10.301.0150.2028.3339000000.0302.000000– Aplicações Diretas (251)..............................R$        3.846,74

10.001.10.301.0150.2028.3339000000.0306.000000– Aplicações Diretas (252)..............................R$      17.259,52     

10.001.10.301.0150.2028.3339000000.0338.000000– Aplicações Diretas (247)..............................R$    271.906,07

10.001.10.301.0150.2028.3339000000.0367.000000– Aplicações Diretas (253)..............................R$      18.641,72

    

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de R$ 324.375,31 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, nas seguintes fontes: Fonte 0302, 0306, 0338, 0367, 0388 - Detalhamento 000000, da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS.

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                               RIO DAS ANTAS, 13 DE JANEIRO DE 2020.

..

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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