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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 003/2020

Publicada em: 09 jan 2020

Ementa: REVOGA A CONTAR DE 13/01/2020 O DECRETO Nº 77/2019, DE 07/11/2019 QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO DE SEIS HORAS E DETERMINA O RETORNO DE TODOS OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO CITADO DECRETO AO HORÁRIO HABITUAL DE TRABALHO.


DECRETO 03-20-Revoga o Decreto nº 77-2019-Turno Único.
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 03/2020, 09 DE JANEIRO DE 2020

 

REVOGA A CONTAR DE  13/01/2020 O DECRETO Nº 77/2019, DE 07/11/2019 QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO DE SEIS HORAS E DETERMINA O RETORNO DE TODOS OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO CITADO DECRETO AO HORÁRIO HABITUAL DE TRABALHO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no Art.208, da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993;

 

Considerando a necessidade de readequação constante dos horários de trabalho dos servidores públicos no sentido do atendimento das normas em vigor e no interesse público;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica revogado a contar de 13/01/2020 o DECRETO Nº 77/2019,  de 07/11/2019,  que trata da JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO DE SEIS HORAS  e determinado o retorno de todos os servidores abrangidos pelo citado Decreto ao HORÁRIO HABITUAL DE TRABALHO .

 

Art.2º - Os pontos eletrônicos passarão a registrar a contar da data citada no Art.1º o horário habitual.

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13/01/2020, revogadas as disposições em contrário.

 

                               RIO DAS ANTAS, 09 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

 

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


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