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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 93/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: ESTABELECE FÉRIAS COLETIVAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE.


DECRETO 93-19-FÉRIAS COLETIVAS NA SMECE
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 93/2019, DE 02  DE DEZEMBRO DE 2019

ESTABELECE FÉRIAS COLETIVAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE.

 

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 102, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

 

            Considerando a necessidade de oficializar através de ato o período de férias dos servidores municipais vinculados a  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMECE;

 

                                                     DECRETA:

 

                  Art.1º - Os servidores municipais vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES- SMECE gozarão de FÉRIAS COLETIVAS conforme abaixo:

 

I - Profissionais do magistério em efetivo exercício em sala de aula, no período de 18/12/2019 a 1º/02/2019 – 45 dias;

 

II – Outros servidores vinculados a SMECE, no período de 20/12/2019 a 18/01/2020 – 30 dias.

                   

                   Art.2º - O Departamento de Recursos Humanos - DRH e outros setores envolvidos tomarão as medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste decreto.

 

                   Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 02  DE DEZEMBRO  DE 2019.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Munic. de Administr. e Finanças

 

 


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