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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 89/2019

Publicada em: 25 nov 2019

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA


DECRETO 89-19-Abre Créd.Suplementar- PMRA Excesso
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

DECRETO Nº 89/2019, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na da Lei nº 2043, de 27/11/2018 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 27.602,00 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS) a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF

02.004.0004.0122.0020.2004.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.288)............ R$ 2.156,00

02.004.0004.0122.0020.2004.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.289)..................................................................................... R$ 5.725,00

02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SMAMA

02.007.0020.0606.0330.2079.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.291)............ R$ 1.173,00

02.007.0020.0606.0330.2079.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.292)..................................................................................... R$ 2.084,00

02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS - SMOS

02.008.0015.0452.0260.2058.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.290)............ R$ 6.105,00

02.008.0026.0782.0410.2095.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.294)............ R$ 1.173,00

02.008.0026.0782.0410.2095.331910000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTE DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (ref.295)..................................................................................... R$ 5.893,00

02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO - SMIPLA

02.009.0022.0661.0360.2086.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.293)............ R$ 1.173,00

02.011 – COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

02.011.0006.0182.0070.2118.331900000000000.01890000 – APLIC. DIRETAS (ref.296)............ R$ 2.120,00

 

Art.2º - O crédito a que se refere o artigo 1º corre em R$ 27.602,00 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS), por conta do excesso de arrecadação em 2019, na ID/Fonte 018900 (Alienação de Bens Destinados a Outros Programas)

 

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          

RIO DAS ANTAS, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

 

             Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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