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Transparência

Legislação

Resolução Executiva ED.CV.PR.17-19-CONC./2019

Publicada em: 08 nov 2019

Ementa: O Prefeito de RIO DAS ANTAS/SC, RONALDO DOMINGOS LOSS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas/SC, e considerando a homologação final do resultado dos Concursos Públicos nº 001/2018, 002/2018 e 003/2018, Portaria nº 2015/2018 de 11/10/2018, para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante do Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO 17-2019
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO/PROVIMENTO Nº 17/2019

CONCURSOS PÚBLICOS Nº 001/2018

 

O Prefeito de RIO DAS ANTAS/SC, RONALDO DOMINGOS LOSS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas/SC, e considerando a homologação final do resultado dos Concursos Públicos nº 001/2018, 002/2018 e 003/2018, Portaria nº 2015/2018 de 11/10/2018, para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante do Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

 

  1. Os convocados relacionados no Anexo I deste Edital possuem o prazo de 30 (trinta) dias para tomar Posse, cumpridas as exigências legais, contados a partir da publicação deste Edital conforme dispõe o art. 16, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 03 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas.

 

  1. Para tomar Posse o convocado deve apresentar a documentação necessária, exames de saúde e laudo médico para inspeção médica oficial, sendo todos de responsabilidade do candidato e expedidos a no máximo 30 (trinta) dias, sendo no mínimo, os seguintes exames, acompanhados de laudo médico:

a)     Acuidade visual;

b)     Audiométrico;

c)     RX Torax;

d)     RX coluna lombo sacra ap+p oblíquas;

e)     Hemograma completo;

f)      Eletrocardiograma;

g)     Eletroencefalograma;

h)     Lipidograma;

i)      Fator RH;

j)      Sorologia para Lues;

k)     Glicemia;

l)      Parcial de urina;

m)   Ureia;

n)     ECG de repouso, para candidatos com idade igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos;

 

  1. A Inspeção Médica Oficial será agendada pelo Departamento de Recursos Humanos uma vez que o candidato apresente os exames e laudos constantes do Item 2.

 

  1. O convocado deve comprovar:

a)     O gozo dos direitos políticos;

b)     A quitação com as obrigações militares, para os homens;

c)     A quitação com as obrigações eleitorais;

d)     A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

e)     O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o devido Registro no Conselho Regional de Classe para o exercício do cargo;

 

  1. Os convocados devem apresentar as seguintes Declarações (modelos em anexos):

a)     Declaração de não acumulação ou de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, inclusive se já aposentado em outro cargo ou emprego público;

b)     Declaração de ausência de impedimento de exercício de cargo, emprego ou função pública;

c)     Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares;

d)     Declaração de bens;

 

  1. Os convocados devem apresentar ainda os seguintes documentos, autenticados em cartório:

a)      PIS/PASEP;

b)     01 foto 3X4 recente;

c)     Comprovante de Residência;

d)     Declaração de dependentes para Imposto de Renda com cópia da certidão de nascimento e CPF dos dependentes;

e)     Cópias: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Certidão de Nascimento/Casamento atualizada, Certidão de nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos;

f)      Certidão negativa de antecedentes criminais (Fórum);

g)     Comprovante de escolaridade e requisitos (conforme exigido no Edital de Concurso);

h)     Comprovante de inscrição no órgão de classe (quando exigido no Edital do Concurso);

i)      Conta Bancária junto ao Banco do Brasil.

 

  1. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constantes nos itens 2, 4, 5 e 6 acarretará o não cumprimento do item 1.

 

 

Rio das Antas, 08 de novembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito

 

 

 

   

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

Nº Inscrição

CONVOCADO

CARGO

Class.

667

VINICIUS ALANO CEOLLA

OFICIAL ADMINISTRATIVO

807

MARIANA EDUARDA GOMES

OFICIAL ADMINISTRATIVO

10º

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELOS DE DECLARAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO EM OUTRO CARGO EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

 

DECLARO para os devidos fins e sob as penas da lei, por minha responsabilidade, que não exerço outro cargo, emprego ou função pública, bem como não recebo proventos de inativo de qualquer órgão público.

E por ser verdade firmo a presente declaração.

 

Ass._______________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PENALIDADES DISCIPLINARES.

 

DECLARO para todos os efeitos legais, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

 

Ass:_______________________________________

 

  Rio das Antas,............/............./20........


        TERMO DE COMPROMISSO

 

Pelo presente Termo de Compromisso, o abaixo-assinado em de acordo com o Art.35, § 3° da Lei  N° 956, de 03/07/1995, declara para os devidos fins, estar ciente da responsabilidade, comprometendo-se em quitar junto ao  FASM- Prefeitura Municipal de Rio das Antas – SC, as despesas médicas pertencentes a si ou a seus dependentes, cujas cobranças sejam repassadas pela UNIMED, posterior a sua exoneração/dispensa do referido cargo.

 

 

Ass._________________________________________________

 

 

 

TERMO DE ADESÃO

 

(       ) ADERIDO                                                                                (        ) NÃO ADERIDO

 

 

 Pelo presente Termo de Adesão ,o(a) abaixo-assinado, servidor  desta municipalidade, declara para fins de inclusão no Plano de Saúde através do FASM, que tem conhecimento dos dispositivos da Lei  N° 956, de 03/07/1995 e alterações posteriores e  adere  seu cônjuge ou companheiro(a) Sr.(a) _________________________________________________________________como seu beneficiário/dependente.

Declara ainda, estar ciente que está inclusão é em caráter definitivo e a reversão  dar-se-á somente na forma da lei supracitada, ciente também que as despesas médicas que advirem por ocasião desta inclusão serão custeadas por si, servidor(a) titular, sendo descontadas em folha de pagamento.

Rio das Antas,......../........../20.......

 

 

_________________________________

Servidor(a)

 

 

 

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

MATRICULA

 

NOME

CPF/MF

 

RG e Órgão Expedidor

PAI

 

MÃE

CONJUGÊ

 

ENDEREÇO

TELEFONE

EMAIL

       

VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR

 

Efetivo

Cargo:

 

Efetivo ocupante de cargo comissionado

Cargo:

 

Efetivo com Função Gratificada

Cargo:

 

Cargo em Comissão

Cargo:

 

Contrato Temporário – CCT

Cargo:

 

Requisitado/Cedido

 

 

Estagiário

 

 

Credenciado

 

 

Possui cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores, Servidores Comissionados ou Efetivos?

 

SIM

 

NÃO

 

Nome do Parente

Cargo que ocupa

Relação de Parentesco*

Lotação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por ser expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13, e demais normas correlatas, firmo a presente declaração.

Rio das Antas, _____de_________________de20___

 

_____________________________

Assinatura

*Esposa(o), companheira(o), pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogra(o), cunhados, genros, noras.

 

DECLARAÇÃO DE BENS COM INDICAÇÃO DAS FONTES DE RENDA APRESENTADAS POR AGENTES PÚBLICOS(1)

 

 

Identificação do Bem

Valor de aquisição

Valor venal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTES DE RENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

RELAÇÃO DE CARGOS  DE DIREÇÃO E COLEGIADOS QUE O DECLARANTE EXERÇA OU TENHA EXERCIDO NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS(2)

 

 

CARGO

ORGÃO/EMPRESA

PERÍODO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Declaração exigida em conformidade  com o artigo 1º da Lei  n° 8.730 de 10/11/1993.
  2. Relação exigida nos termos da Artigo 2°, § 6º, da Lei n° 8.730/93

 

Rio das Antas(SC),     /     /

 

 

__________________________________________

Nome:

CPF:


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