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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 47/2011

Publicada em: 29 out 2019

Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO(ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS.


DECRETO 47-11-Anula e Supl. FMS
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

DECRETO Nº 47/2011, DE 24 DE JUNHO DE 2011

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO(ÇÕES) DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS-FMS.

     

 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na  Lei nº 1.592, de 10/12/2010; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43, todos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Fica aberto crédito suplementar, no orçamento da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS para 2011, no valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), conforme abaixo:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.1001.10.305.0180.2033.33900000.0266 – APLICAÇÕES DIRETAS – Red. 22................................R$ 8.000,00

 

Art.2º - Fica  anulado o valor total de  R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)  noorçamento da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS  para 2011, conforme abaixo, cujo recurso destina-se ao credito a que se refere o artigo primeiro:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS - FMS

10.1001.10.305.0180.2033.31900000.0266 – APLICAÇÕES DIRETAS – Red. 19................................R$ 8.000,00

             

Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RIO DAS ANTAS, 24 DE JUNHO DE 2011.

 

 

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

AMAURI BRANDALISE

Secr. Mun. de Adm. e Finanças


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