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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2073/2019

Publicada em: 04 out 2019

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 2988 NO R.I. DA COMARCA DE CAÇADOR.


LEI-2073-DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI N° 2.073, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB  Nº 2988 NO R.I. DA COMARCA DE CAÇADOR.

 

             O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

             Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

           Art. 1º - Fica declarada de INTERESSE SOCIAL a área do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Rio das Antas, matriculado sob nº 2988  no R.I. da COMARCA DE CAÇADOR-SC, com área de  6.240,00 m²(seis mil, duzentos e quarenta metros quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de RIO DAS ANTAS-SC, que fica incluída como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para todos os efeitos legais.

 

            Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                              RIO DAS ANTAS, 04 DE OUTUBRO  DE 2019.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças                  

 

 


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