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Transparência

Legislação

Lei Complementar 149/2019

Publicada em: 03 out 2019

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – PPI/2019.


LC-149-ESTABELECE O PROGRAMA DE PARC.INCENTIVADO DO MUN. DE RIO DAS ANTAS - PPI-2019
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – PPI/2019.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

 

              Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado  do Município de RIO DAS ANTAS –PPI/2019, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município de RIO DAS ANTAS, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício regular do poder de polícia, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e ainda os créditos decorrentes de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

 

Art. 2º O ingresso no Programa Parcelamento Incentivado - PPI, dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º, nos termos e condições previstas nesta Lei Complementar.

 

§ 1º O ingresso no Programa Municipal de Parcelamento Incentivado - PPI, implica inclusão da totalidade dos débitos relativos aos impostos, contribuição de melhoria e taxas mencionadas no art. 1º, de responsabilidade do optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas, e os créditos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

 

§ 2º A opção pelo programa deverá ser formalizada até a data improrrogável de 27 de dezembro de 2019, mediante requerimento do sujeito passivo, dispensado do pagamento de taxa de protocolo.

 

§ 3º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à atualização monetária, multas e aos juros de mora.

 

§ 4º O Município promoverá ampla divulgação e publicidade desta Lei Complementar, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento em parcela única, dentro do prazo definido no Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

 

Art. 3ºAo aderir ao PPI, o sujeito passivo poderá optar por liquidar os créditos tributários e não tributários à vista, ou mediante parcelamento em  até  60  (sessenta)  parcelas mensais, corrigidas na forma do disposto no Código Tributário do Município(Lei nº 379, de 31/12/1976).

 

§ 1º Em caso de opção pelo parcelamento, os créditos nele incluídos serão objeto de consolidação no mês do requerimento, para fins de definição do valor inicial das parcelas.

 

§ 2º O débito consolidado na forma desta Lei Complementar, poderá ser parcelado desde que o valor mínimo de cada parcela seja   correspondente a 2% (dois por cento) do PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – PTM, tanto para pessoa física como jurídica.

 

§ 3º O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso dar-se-á em até 10 (dez) dias após o requerimento de adesão, e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.

 

§ 4º Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.

 

Art. 4ºA opção pelo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos de que trata esta Lei Complementar.

 

§ 1º Ficam autorizados à inclusão no PPI, os contribuintes que tenham débitos tributários ou não tributários  até 31/12/2018, relacionados no Art.1º desta,  bem como os inadimplentes de  parcelamentos de débitos  efetuados até a data da publicação desta Lei Complementar, concedidos pela Prefeitura com base em legislação vigente.

 

 

§ 2º A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela sucedida nas hipóteses dos arts. 132 e 133, do Código Tributário Nacional e deverá solicitar convalidação da opção feita pelo transmitente.

 

§ 3º Quando se tratar de impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhorias, o respectivo adquirente deverá solicitar convalidação da opção feita pelo transmitente.

 

§ 4º Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

 

Art. 5ºPara os créditos que estejam em fase de execução fiscal, são condições indispensáveis ao deferimento da adesão ao PPI:

 

I - a renúncia a eventuais embargos opostos à execução fiscal;

 

II - prévio recolhimento de todas as despesas judiciais e extrajudiciais nos casos de cobranças bancárias da dívida ativa.

 

§ 1º Os processos de execução fiscal permanecerão suspensos enquanto estiverem em dia os pagamentos do parcelamento, e retomarão seu curso normal tão logo se verifique qualquer hipótese de rescisão do parcelamento.

 

§ 2º Será de responsabilidade exclusiva do beneficiário do parcelamento o recolhimento das custas processuais, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário.

 

§ 3º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da execução fiscal, ou se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado, podendo ser pago em até 05 (cinco) prestações.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão sobre os encargos previstos no art. 1º, desta Lei Complementar, observadas as seguintes condições:

 

I-remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o PPI e optar pelo pagamento em parcela única, no ato ou em até 10 (dez) dias da data da adesão ao programa;

 

II - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o PPI e optar pelo pagamento em até 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no ato ou em até 10 (dez) dias da data da adesão ao programa;

 

III - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o PPI e optar pelo pagamento em até 08 (oito) parcelas sendo a primeira parcela no ato ou em até 10 (dez) dias da data da adesão ao programa;

 

IV - remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o PPI e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira parcela no ato ou em até 10 (dez) dias da data da adesão ao PPI;

 

V - remissão de 30% (trinta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte que requerer o PPI e optar pelo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, sendo a primeira parcela no ato ou em até 10 (dez) dias da data da adesão ao programa.

 

Parágrafo único. A redução prevista neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.

 

Art. 7º A opção pelo PPI obriga ao sujeito passivo a:

 

I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos  referidos  no  art.  1º,  desta  Lei

Complementar;

 

II - à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa instituído por esta Lei Complementar;

 

III - ao pagamento regular das parcelas de débito consolidado, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente;

 

IV - à manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

 

§ 1º A confissão estabelecida no inciso I, implica na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

 

§ 2º Na hipótese de pagamento parcial de crédito discutido administrativamente, a renúncia será sobre sua totalidade, salvo se expressamente o sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do respectivo recolhimento, por intermédio de petição endereçada ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, identificar a parcela do crédito que permanecerá em discussão.

 

Art. 8ºNo caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houver lançamento de crédito tributário formalizado, o contribuinte poderá realizar denúncia espontânea, e aderir ao PPI segundo os valores por ele apurados.

 

Parágrafo único. A denúncia espontânea referida no caput não inibe posterior fiscalização por parte da Administração Municipal, hipótese em que eventuais diferenças apuradas serão lançadas de ofício, acrescidas dos encargos legais.

 

Art. 9º As parcelas do PPI não recolhidas até o vencimento perderão os benefícios concedidos, restabelecendo-se, em relação a cada parcela vencida e não paga, os acréscimos legais calculados na forma da legislação aplicável.

 

Art. 10. O parcelamento de que trata esta Lei Complementar será rescindido quando:

 

I - verificada a inadimplência de 4(quatro) parcelas mensais consecutivas ou 6(seis) alternadas do parcelamento ou de débitos decorrentes de fatos geradores futuros;

 

II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativa aos créditos tributários e/ou créditos não tributários incluídos no PPI;

 

III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;

 

IV - decretada a falência ou insolvência civil do sujeito passivo.

 

§ 1º A rescisão com base no inciso I do caput ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira ou sexta parcela inadimplida, conforme o caso.

 

§ 2º A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso, independente de notificação prévia, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais na forma de Legislação aplicável.

 

§ 3º O contribuinte excluído do Programa só poderá reparcelar o débito de acordo com o disposto no  Código Tributário do Município  ou dispositivo legal específico.

 

Art. 11. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do PPI, somente se vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a realização do Programa de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal destinado à aplicação dos comandos desta Lei Complementar.

 

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos judiciais concedendo os benefícios fiscais estabelecidos na presente Lei Complementar.

 

Art. 14.Os créditos não tributários, inclusive os decorrentes de multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON e do Núcleo Municipal de Vigilância Sanitária, cujos autos de infração tenham sido lavrados e cientificados aos sujeitos passivos até o dia 31 de dezembro de 2018, poderão ser liquidados na forma definida na presente Lei Complementar.

 

Art. 15. As remissões previstas nesta Lei Complementar não autorizam, em qualquer hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 

Art.16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art.17. A Secretaria Municipal de Administração e finanças fica autorizada a tomar as medidas que julgar necessárias para a efetiva aplicação desta lei.

 

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

RIO DAS ANTAS, 03 DE OUTUBRO  DE 2019.

 

RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças

 

 


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