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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2068/2019

Publicada em: 11 set 2019

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE RECURSOS DO E.A. DAS FONTES 0189 E/OU 0100.


LEI-2068-Aut.abertura Cred.Especial Prefeitura
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI N° 2.068, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE  RECURSOS DO E.A. DAS FONTES 0189 E/OU 0100.

               

                O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

                Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial  no valor de  R$ 79.000,00 ( SETENTA E NOVE MIL REAIS) ao orçamento para 2019 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SMAF.

DOTAÇÃO: 02.004.0004.0122.0020.1008.34490000000

Fonte:0189000000-APLIC.DIRETAS até a importância  do recurso existente; ou se faltar, pela Fonte:0100000000-APLIC.DIRETAS até a importância necessária para completar o valor citado no caput deste artigo.

                                             

            Art.2º - O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos no valor de R$ 79.000,00(SETENTA E NOVE MIL REAIS), na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no exercício de 2019,  pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na fonte 0189 (Alienação de Bens) até a importância do recurso existente; ou se não atingir o valor acima o que faltar  correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  na fonte 0100(Recursos Ordinários).

 

 

             Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

                                          RIO DAS ANTAS, 11 DE SETEMBRO  DE 2019.

 

    RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças

 


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