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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2065/2019

Publicada em: 03 set 2019

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ID/FONTE 0300 – RECURSOS ORDINÁRIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI-2065-Autoriza abertura Credito Especial Prefeitura
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ESTADO DE SANTA CATARINA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI  N° 2.065, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE  RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ID/FONTE 0300 – RECURSOS ORDINÁRIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

               O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

                 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial  no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ao orçamento para 2019 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.011 – COORDENADORIA MUNIC. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

02.011.0006.0182.0070.1130.34490000000.0300.000000-APLIC.DIRETAS................................R$ 70.000,00

                                               

              Art.2º - O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de    R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS), por conta do superavit financeiro do exercício anterior  na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, na ID/FONTE 0300 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

 

             Art.3º - Na redação constante dos itens I e II do Art.4º da Lei nº 2.041, de 07/11/2018, onde se lê para 2018, leia-se para até o final de 2021.

                        

             Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                           RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO  DE 2019.

 

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças

 


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