LEI  N° 2.065, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUN. DE RIO DAS ANTAS, POR CONTA DE  RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – ID/FONTE 0300 – RECURSOS ORDINÁRIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial  no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ao orçamento para 2019 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

02.011 – COORDENADORIA MUNIC. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

02.011.0006.0182.0070.1130.34490000000.0300.000000-APLIC.DIRETAS................................R$ 70.000,00

              Art.2º - O crédito especial autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de    R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS), por conta do superavit financeiro do exercício anterior  na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, na ID/FONTE 0300 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

             Art.3º - Na redação constante dos itens I e II do Art.4º da Lei nº 2.041, de 07/11/2018, onde se lê para 2018, leia-se para até o final de 2021.

             Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO  DE 2019.

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças