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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 2064/2019

Publicada em: 03 set 2019

Ementa: CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS – FGE DE CONFORMIDADE COM O ART.61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ESTABELECE REGRAMENTOS.


LEI-2064-CRIA FGs
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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

  LEI Nº 2.064, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019   

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS – FGE  DE CONFORMIDADE COM O ART.61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ESTABELECE REGRAMENTOS.

 

                     O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

                     Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

 

                        Art. 1º. Ficam criadas, em conformidade com o artigo 61, da Lei Complementar n.º 03, de 30/09/1993, as  FUNÇÕES GRATIFICADAS  ESPECIAIS– FGE, privativas de ocupantes do Quadro de Pessoal de Servidores Efetivos do Município de Rio das Antas, abaixo citadas:

 

                      I – 03(Três) funções gratificadas especiais temporárias para MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DE PROCESSO SELETIVO, em valor monetário resultante da aplicação de  percentual de 30% a 60% (trinta a sessenta por cento) do valor base do menor vencimento de cargo efetivo de servidor municipal com carga horária semanal de  40:00(quarenta) horas, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo (Lei nº 900, de 30/03/1994 e alt. posteriores) por mês completo de atuação na comissão, ou fracionado caso o período de atuação for inferior.

 

                      § 1º -  A gratificação será concedida em percentual igual para cada integrante da comissão citada no caput deste artigo;

 

                      § 2º  -  O  percentual e o período da concessão será  definido pelo Poder Executivo, dentro dos limites citados no CAPUT  deste artigo, de acordo com avaliação administrativa especifica para cada comissão, envolvendo entre outros os critérios: TEMPO UTILIZADO e  GRAU  de complexidade e responsabilidade dos serviços a executar.

                      

 

                       II – 05(Cinco) funções gratificadas especiais temporárias para MEMBRO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, em valor monetário resultante da aplicação de  percentual de 30% a 60% (trinta a sessenta por cento) do valor base do menor vencimento de cargo efetivo de servidor municipal com carga horária semanal de  40:00(quarenta) horas, do Quadro  Geral de Pessoal do Poder Executivo (Lei nº 900, de 30/03/1994 e alt. posteriores) por mês completo de atuação na comissão, ou fracionado caso o período de atuação for inferior.

 

                      § 1º -  A gratificação será concedida em percentual igual para cada integrante da comissão citada no caput deste artigo;

 

                      § 2º  -  O  percentual e o período da concessão será  definido pelo Poder Executivo, dentro dos limites citados no CAPUT  deste artigo, de acordo com avaliação administrativa especifica para cada comissão, envolvendo entre outros os critérios: TEMPO UTILIZADO e GRAU  de complexidade e responsabilidade dos  serviços a executar.

 

                                         

                       Art.2º - As gratificações criadas por esta lei ficam incorporadas  na TABELA DE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DE OUTRAS FUNÇÕES OU SITUAÇÕES  PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS(LEI 900/1994 E ALT.POSTERIORES E ART.61 DA L.C. 03, de 30/09/1993), anexa ao Art.6º da Lei nº 900, de 30/03/1994, sendo que se na comissão houver  servidor integrante do Plano de Carreira do Magistério deverá haver folha separada da gratificação que será paga com recursos não componentes da manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                    Art.3º - Os valores das gratificações terão reajuste/revisão automática, conforme dispõe o Art.6º da lei nº 900, de 30/03/1994.

 

            Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

          

                                          RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO  DE 2019.

 

 

RONALDO DOMINGOS LOSS Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

GILBERTO ZIEMANN

Secr.Mun. de Adm. e Finanças

 


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